A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou o projeto de lei 8496/2022 que “determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção, no âmbito do município de Blumenau”. De autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), o texto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, 24.
Segundo a proposta, as unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito de Blumenau, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso”.
Opinião dos vereadores
O vereador Roberto Morauer (PT), ao discutir a proposta, salientou que não é contrário ao projeto, e assinalou que uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já preconiza essa ação, os servidores já dão essas orientações quando identificam mães que passam a intenção de entregar bebês para adoção.
“Gostaria apenas de esclarecer que esse trabalho já é feito. A primazia é sempre de que a criança permaneça com a família, mas caso essa não seja a vontade da mãe, é feito o encaminhamento conforme a lei já vigente”, disse.
A vereadora autora, Silmara Miguel, disse que percorreu alguns estabelecimentos de saúde e verificou que alguns servidores não sabiam desse procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumentou que se profissionais da linha de frente desconhecem a existência dessa previsão legal, muitas gestantes também não têm conhecimento sobre ela.
“A informação tem o poder de libertar e entendo que esse projeto resolve alguns dos problemas importantes da sociedade, como o aborto. A mulher que entrega o recém-nascido para adoção não carrega a culpa de ser assassina ou criminosa, e ainda oferece a oportunidade da maternidade a mulheres que não podem ser mães”, disse, falando ainda sobre as grandes filas de adoção no Brasil. Ela acrescentou que entende que tratar a prevenção da gravidez indesejada é sempre a melhor solução, mas que as mulheres grávidas precisam que a informação chegue até elas.
Na justificativa de voto, o vereador Emmanuel Tuca (Novo) parabenizou a sensibilidade da vereadora ao tratar o tema, mas questionou a razoabilidade de mais uma obrigação de afixação de placa.
“Se adotarmos essa prática para cada direito ou informação necessária, vão faltar paredes nos hospitais, sem contar o cenário de insegurança jurídica que essas medidas geram. Se o hospital preferir informar verbalmente ou documentar o procedimento, ainda assim terá que manter afixada a placa. Acredito há outras formas adequadas de resolver esse problema, e por discordar dos meios adotados na proposta, votei contrário”.
Ainda durante a justificativa de voto, o vereador Almir Vieira (Progressistas) disse estar honrado em poder votar o projeto e parabenizou a vereadora pela ideia. Afirmou que o projeto vai fazer a diferença na cidade, e entende que outros municípios o tomarão como exemplo.
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