Vereadores aprovam mudança em contas do Samae de imóveis alugados
Objetivo é permitir que fatura seja transferida para nome do inquilino
Por Redação O Município Blumenau- 12/06/2019
- 11:18
A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que altera regras da cobrança da conta de água do Samae para imóveis alugados. A proposta permite que o proprietário do imóvel autorize a transferência da ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação.
Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito deixado pelo usuário.
O vereador Alexandre Caminha, autor da proposta, explicou que a ideia do projeto é fazer aquilo que já ocorre com a Celesc, que faz as ligações em nome do consumidor que efetivamente utiliza o serviço.
“Queremos regulamentar a legislação, como já existe em outros municípios, para garantir que quem consome pague pela água e evitar que o proprietário do imóvel tenha que arcar com a dívida eventualmente deixada pelo inquilino”, esclareceu.
Depois de aprovado pelos vereadores, o projeto de lei agora segue para sanção do prefeito Mário Hildebrandt.
