O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Blumenau, João Vieira Sell, determinou o bloqueio de bens no valor máximo de R$ 6,5 milhões do deputado federal Décio Lima (PT) e de outras 11 pessoas, além de uma empreiteira e um posto de combustíveis.
A decisão tem relação com a CPI das Obras, instaurada na Câmara de Vereadores durante a gestão do petista à frente da prefeitura de Blumenau. O Ministério Público apresentou a inicial do processo em janeiro de 2004. A decisão publicada na sexta-feira, 4, tem caráter liminar e busca garantir que, ao final do processo, supostos prejuízos causados ao poder público sejam ressarcidos.
Além de Décio Lima, são citados servidores públicos e empresários investigados à época pelos vereadores de Blumenau. O processo menciona 28 atos que podem ser enquadrados como improbidade administrativa. Entre eles estão serviços que teriam sido contratados pelo município e não executados por empreiteiras e desvio de dinheiro da Secretaria de Obras.
A decisão também cita obras com suspeitas de irregularidades, como a ciclovia da rua Antônio Treis, no Vorstadt, e as alças de acesso à Ponte do Tamarindo.
“Todos os atos ímprobos acima descritos encontram robusto amparo probatório nos autos do processo. Tanto o Relatório Final da Comissão Especial de Sindicância instaurada pelo Município de Blumenau quanto o da Comissão Parlamentar de Inquérito […] os evidenciam com notável loquacidade”, diz o juiz na decisão.
Sell também recorre a auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado, que “expõe com clareza os prejuízos advindos dos atos ora inquinados, ou seja, das graves faltas cometidas no trato da coisa pública, consubstanciadas nas diversas irregularidades observadas nos procedimentos em que se contrataram as obras e os serviços que foram (ou que deveriam ter sido) realizados no âmbito da municipalidade, muitos dos quais, ao que tudo indica, remunerados de maneira espúria (v.g. emissão de boletins em duplicidade, pagamentos por meio de ‘acerto de impostos’ e por serviços não realizados, etc.), cuja autoria se atribui aos agentes requeridos”.
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Defensores do ex-prefeito Décio Lima e de outros réus argumentaram que o caso está prescrito. O juiz entendeu que a inicial foi apresentada pelo Ministério Público dentro do prazo legal.
O mérito do processo ainda não tem prazo para ser julgado. Os réus que tiveram bens bloqueados podem recorrer.
Supremo Tribunal Federal
Após concluída, a CPI das Obras transformou-se em inquérito da Polícia Civil em Blumenau e numa ação criminal apresentada pelo Ministério Público. Porém, em 2006 o ex-prefeito Décio Lima elegeu-se deputado federal, o que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), devido ao foro privilegiado.
O inquérito que tratava do tema na Suprema Corte foi arquivado em 2008 pela ministra Carmen Lúcia, atual presidente do STF. À época, a Procuradoria Geral da República entendeu que não havia provas suficientes para comprovar os supostos crimes e solicitou o arquivamento.
O processo que segue tramitando em Blumenau é cível e procura apurar supostos atos de improbidade administrativa. Em casos de natureza cível não há foro privilegiado para parlamentares – independentemente de decisão recente do STF que tratou das prerrogativas de foro.
O que diz o deputado Décio Lima
A assessoria do deputado informou que ele está em Brasília e que não falaria sobre o caso nesta terça. Na segunda à noite, no Facebook, ele tratou a decisão como “perseguição política”.
“Depois de 18 anos, e após ser absolvido pelo STF, um Juiz de Blumenau resolveu desarquivar um processo morto em pleno ano eleitoral. Essa decisão liminar é uma vergonha!
Está cada dia mais evidente a perseguição política, por parte do Judiciário, ao PT e suas lideranças. Acredito que a verdade prevalecerá. A minha trajetória política é marcada pela ética, lisura e honestidade.
Seguiremos cada dia mais fortes e na certeza que o Brasil voltará a ser grande e a Democracia restabelecida.”