O Impeachment e os Poderes Constitucionais
Por César Wolff- 18/09/2020
- 20:37
Dois governadores, de dois importantes estados da Federação, estão na iminência de sofrerem o impedimento de seus mandatos pelas respectivas assembleias legislativas.
Em Santa Catarina, Carlos Moisés e Daniela Reinehr respondem por atos administrativos tidos por ilegais, no que se inclui uma compra por R$ 33 milhões de reais de respiradores para fazer frente à pandemia, sem as devidas cautelas e garantias.
Wilson Witzel, no Rio de Janeiro, da mesma forma que os catarinenses, teve aprovado por unanimidade de votos o relatório da comissão especial pela abertura de processo de impeachment. Contra o governador carioca pesam acusações de irregularidades em compras e renovações de contratos para a área da saúde em decorrência da pandemia. Este com o agravante de já ter sido afastado por decisão judicial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Tanto num quanto noutro caso, os governadores foram beneficiados na esteira da votação do Presidente Jair Bolsonaro, mas diferentemente deste não contavam com prévia experiência política. E a vitória nas urnas, expressão maior da soberania do voto, não os desobrigara nem do respeito irrestrito às leis e à Constituição, e nem de velar pela harmonia entre os Poderes.
É certo que eventuais ilícitos administrativos, civis ou criminais ficarão a cargo do Poder Judiciário, para julgamento oportuno sob a égide do Direito e de todas as garantias constitucionais de defesa. Mas os crimes de responsabilidade, diferentemente, estão constitucionalmente entregues à sindicância e julgamento pelo Poder Legislativo, que é órgão de composição política.
Seja como for, certo é que tanto o Poder Judiciário, em seus julgamentos jurídicos, quanto o Poder Legislativo, em seus julgamentos políticos, estão amparados na mesma Constituição que investiu em seus cargos os governadores e a vice acusados. Assim é o regime constitucional da democracia brasileira, e assim funcionam cada um dos Poderes do Estado.