César Wolff

César Wolff é advogado e professor da Furb. Foi presidente da subseção Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil entre 2010 e 2015. Escreve sempre às quintas-feiras.

Opinião: “Pagar bem os professores não faz mal a nenhuma prefeitura”

Colunista critica vereadores e o governo de Blumenau pela retirada do FGTS de professores temporários

César Wolff

César Wolff é advogado e professor da Furb. Foi presidente da subseção Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil entre 2010 e 2015. Escreve sempre às quintas-feiras.

Opinião: “Pagar bem os professores não faz mal a nenhuma prefeitura”

Colunista critica vereadores e o governo de Blumenau pela retirada do FGTS de professores temporários

César Wolff

A verdadeira missão da Câmara Municipal

Na última segunda-feira, 3, conforme noticiado por O Município Blumenau, em sessão extraordinária, a Câmara de Vereadores aprovou a toque de caixa a supressão do FGTS nos contratos dos professores temporários da rede municipal de ensino. A medida adotada é um desastre completo, tanto pelo seu conteúdo quanto pela forma com que adotada.

No conteúdo, significa reduzir a remuneração de uma gama de professores que, como todos sabem, percebem o piso da categoria, pois não ascendem na carreira do magistério público, por não fazerem parte dela. Muitos desses docentes estão há anos esperando por concurso público, renovando anualmente sua contratação.

Consta que há mais de mil professores nessa subcondição jurídica, ainda que a previsão constitucional desses contratos seja, exclusivamente, para atender licenças e afastamentos dos efetivos.

Professores devem receber o melhor salário possível, e não o menor salário possível. Por isso mesmo, o argumento de que o governo não está obrigado ao pagamento do FGTS não convence. Se o pagamento do FGTS é da tradição dessas contratações em nossa cidade, mantenha-se.

Pagar bem os professores não faz mal a nenhuma prefeitura. Pelo contrário, garante a formação de jovens, e por conseguinte o desenvolvimento como um todo da sociedade. Não dúvida de que cada centavo investido retornará com o produto do trabalho de nossos alunos, inclusive aos cofres públicos, via impostos.

Pará além do mérito do projeto, chama atenção o ardil com que se engendrou a votação. Muito provavelmente em concertação espúria entre o Poder Executivo e a direção da Casa Legislativa, em sessão extraordinária e sem prévio anúncio da pauta. O exemplo dado por Suas Excelências foi o pior possível.

Reduzir gastos públicos, cortar despesas, racionalizar os investimentos, tudo isso é esperado em momento de crise como este. O que não se espera é a fuga ao debate, a falta de transparência de propósitos dos governantes e o amesquinhamento do Parlamento. Especialmente deste poder, que segundo a Constituição, tem a missão precípua de representar, de forma plural, toda a comunidade.

A verdadeira missão de uma Câmara, que é municipal e não dos senhores vereadores, é servir de caixa de ressonância da sociedade, de fiscal dos atos do Executivo e de referente de legalidade do governo que corrige.

Não por outro motivo a Constituição da República a qualifica como poder, conferindo autonomia, orçamento próprio e outras prerrogativas que lhe proporcionem, além de harmonia, principalmente independência em relação ao poder Executivo.

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