“Por que o pacote anticrime proposto por Sérgio Moro gera tanta apreensão?”
Colunista comenta sobre nova lei que entrou em vigor nesta quinta-feira, 23
Por César Wolff- 23/01/2020
- 20:13
A Lei Anticrime do juiz da Lava Jato
Nesta quinta-feira, 23, entra em vigor aquela que ficou conhecida como a Lei Anticrime, oriunda de um pacote de medidas defendidas pelo Ministro Sérgio Moro e com foco na atualização das leis penais.
Aprovada ainda no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, é preciso reconhecer o mérito e o prestígio do titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Alexandre de Moraes, hoje integrante do Supremo Tribunal Federal, chegou a propor medidas semelhantes, mas não teve a mesma sorte quando integrante do mesmo cargo no Governo de Michel Temer
Desde a proposição do pacote anticrime até a véspera da sua entrada em vigor, as medidas propostas por Moro têm gerado acalorados debates e até disputas judiciais. Há uma parcela da liderança do Congresso Nacional que parece temer à melhoria nas leis penais e processuais brasileiras. Possivelmente porque se considera destinatária das mesmas.
De outro lado, o sistema judiciário, em particular o Supremo Tribunal Federal, tão acostumado a concentrar com exclusividade o poder de dizer o direito, revela algum desconforto com aquilo que deveria ser a regra, ou seja, o Parlamento inovar no conteúdo das leis. Isso ficou claro, especialmente, a partir do entrechoque de liminares entre seu presidente e vice, ao dividirem o plantão judiciário.
Fato é que as leis precisam ser atualizadas. O Código Penal brasileiro remonta ao Governo de Getúlio Vargas. Passou por uma grande reforma em 1984, mas tem sofrido alterações pontuais desde então. O mesmo ocorre com o Código de Processo Penal, da mesma época e com constantes atualizações.
Desde então o país aprovou uma lei de crimes hediondos, de Juizados Especiais Criminais, uma nova lei de drogas, um estatuto do desarmamento, além da regulamentação legal das interceptações das ligações telefônicas, o aperfeiçoamento da especificação legal dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, entre outras tantas inovações.
Por que será então que o pacote anticrime proposto pelo Ministro Sérgio Moro tem gerado tanta apreensão? A resposta possivelmente venha do próprio sistema político. Em pesquisa recente foi constatado que Moro tem a confiança dos brasileiros. Não pelo que faz no Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas pela sua atuação como servidor público, ao cumprir o seu dever funcional com destemor e profissionalismo, especialmente à frente da Lava Jato.
Fato é que quando as reformas na legislação penal não tinham por foco a corrupção nos governos, era comum ouvir discursos dos parlamentares pelo recrudescimento das penas. Agora que se tem exemplo concreto no país da aplicação indistinta da lei penal, tudo ficou mais complexo.