Covid-19: Prefeitura de Brusque decreta liberação do comércio, mas governo afirma que acionará MP para impedir
Documento não teria validade jurídica, conforme afirma governo do Estado
Por Bárbara Sales- 07/04/2020
- 20:56
A Prefeitura de Brusque emitiu no fim da tarde desta terça-feira, 7, um decreto que, em teoria, autoriza a reabertura do comércio na cidade já a partir desta quarta-feira, 8. Porém, o governo do estado informou que vai acionar o Ministério Público (MP-SC) contra o decreto municipal, já que nesta terça-feira, 7, o governador Carlos Moisés anunciou a prorrogação da quarentena no estado por mais cinco dias, ou seja, até segunda-feira, 13.
Segundo nota encaminhada pela assessoria de comunicação do governo a O Município, o “entendimento do governo do estado é que os municípios têm autonomia para implementar medidas mais restritivas do que as de âmbito estadual. Neste caso, como a proposta é uma abertura, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) será instado para dirimir a dúvida jurídica”.
O Município entrou em contato com o plantão do Ministério Público, mas a promotoria responsável só estará disponível para prestar esclarecimento nesta quarta-feira.
Na semana passada, a Prefeitura de Xaxim, no Oeste, fez decreto semelhante, autorizando a reabertura do comércio da cidade, porém, a decisão foi revogada logo após Ministério Público obter liminar para suspender a medida.
Na ocasião, a ação civil pública foi ajuizada pela promotora Cristiane Weimer, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca. O pedido para a suspensão do decreto foi aceito pela juíza Vanessa Bonetti Haupenthal, da 2ª Vara da comarca de Xaxim.
Na decisão, a juíza afirmou que os decretos municipais devem acompanhar as orientações do decreto estadual, e podem apenas tomar medidas ainda mais restritivas. “Ou seja, os municípios não podem autorizar atividades proibidas pelo Estado”, destacou no documento.
Prefeitura não sabe dizer se é legal
Após a publicação do decreto municipal que libera o retorno do comércio nesta quarta-feira, 8, a equipe do jornal O Município entrou em contato com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Brusque, Ademir José Jorge, o vice-prefeito de Brusque, Ari Vequi, e o procurador-geral do município, Edson Ristow, para questionar a legalidade do documento.
Ao ser questionado sobre a legalidade do decreto, o secretário se recusou a comentar.
Ele diz que o governador já flexibilizou a atividade de algumas áreas como autopeças, concessionárias e oficinas, e que a prefeitura esperou a publicação do novo decreto do governador. “Não temos mais tempo para esperar. Tínhamos que emitir esse decreto justamente para retomada imediata. O nosso comerciante já sofreu demais”.
“Dentro das normativas da prefeitura, o prefeito determinou, eu também, o doutor Humberto, nosso procurador, Edson Ristow, determinamos a abertura imediata. É um ponto de vista que nós temos em relação a isso”, acrescenta.
O vice-prefeito de Brusque, Ari Vequi, não soube responder sobre a legalidade do decreto e informou que a reportagem deveria entrar em contator com a Procuradoria Geral do Município (PGM).
Ele ainda comentou que o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, informou nesta terça-feira, 7, sobre a possibilidade de abrir o comércio na próxima semana. “Tudo isso fez com que nós tomássemos essa decisão. O que não podemos é ficar esperando que cada dia ele promete modificar e não modifica”, declarou.
A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral do município, Edson Ristow, mas ele não atendeu as ligações até a publicação desta matéria.
O governo do estado informou que vai acionar o Ministério Público (MP-SC) contra o decreto municipal.
Colaborou: Eliz Haacke
