CPI do Esgoto: Ex-presidente do Samae diz que contratou perícia para apurar dívida alegada pela BRK

Valor da dívida teria resultado no quinto termo aditivo do contrato de esgotamento sanitário

A CPI do Esgoto em Blumenau ouviu o ex-diretor presidente do Samae, Andre Espezim, na manhã desta terça-feira, 29. Conforme informado pela Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), em 2024, o Samae teria encaminhado um ofício sugerindo o modelo de saneamento básico em 60/40 (60% rede e 40% fossa e filtro), o qual foi adotado no quinto termo aditivo.

André diz que em 2019, quando assumiu o Samae, recebeu o pedido da BRK para recuperar valores que a empresa alegava ter a receber, ou seja, o reequilíbrio financeiro do contrato. Diz que na época foi contratada uma empresa para auditar o trabalho executado pela concessionária desde a origem. Quando receberam o pedido de aditivo, antes de analisar, contrataram uma perícia de amostragem para saber se o que a empresa alegava era de fato o que o Samae devia. No entanto, diz que a concessionária questionou a perícia por ser feita no modelo de amostragem.

Samae contratou perícia

Contudo, ele destaca que deixou de ser presidente do Samae e que retornou ao cargo somente em 2023. Afirmou que neste período já havia sido aprovado o marco regulatório e que a empresa novamente pediu o reequilíbrio do contrato. “Já que estava autorizado pela legislação a fossa e filtro, eles sugeriram fazer um percentual em rede e outro em fossa e filtro”.

Segundo ele, foi contratada uma nova auditoria, dessa vez no modelo ponto a ponto, que teria a função de verificar todos os pontos de coleta da rede de esgoto para identificar se o valor alegado pela BRK era real. A perícia começou em 2024 e terminaria em junho de 2025. “Tínhamos uma reserva financeira no Samae de R$ 105 milhões, que poderíamos abater a dívida e não transferir a dívida inteira para a população”, alega Espezim. “Se a dívida da BRK fosse de R$ 200 milhões, pegaríamos os R$ 105 milhões para pagar metade e o restante diluiria no contrato”, acrescenta.

Segundo André, todos os quase 14 mil pontos seriam abertos na auditoria que era realizada, sendo que até dezembro, quando encerrou o mandato da gestão, foram abertos mais de 12 mil pontos. Segundo ele, o valor da dívida existente ainda não tinha sido identificado.

Em 2023, quando retornou para o Samae, Espezim afirma que contratou a perícia ponto a ponto, para confrontar com o valor que era apontado pela empresa.

Segundo ele, a BRK converteu a falta de obras que deveriam ser realizadas pelo poder público em dinheiro, o que resultou no valor da dívida que foi sanado com o quinto termo aditivo. “Só dá pra ter certeza de quanto a empresa tem a receber depois de uma perícia”, diz.

Em determinado momento, Espezim diz que não recorda o valor que foi apontado na perícia e se estava de acordo com o valor apontado pela BRK. “É pública a informação de que o Samae tem saldo de R$ 105 milhões e que poderia usar para sanar a suposta dívida”, salienta o ex-diretor.

Limpa fossa

André diz que o serviço terceirizado de limpa fossa era regularizado no município, mas que a concessionária não tinha a permissão e precisaria regulamentar. Espezim diz que como a lei justifica o uso de fossa e filtro não recorda se foi feito um estudo de impacto ambiental.

Recordou que na gestão dele em 2019, foi criada uma comissão permanente de acompanhamento de contrato da BRK, que era um conselho consultivo, para fiscalizar o contrato. O conselho também contribui para a contratação da perícia para fiscalizar o trabalho da BRK. Diz que como a prefeitura não fez as obras necessárias e isso gerou as dívidas no contrato.

Espezim ainda afirma que não recorda se havia algum projeto para executar as obras da rede, cuja responsabilidade era do município, conforme previsto no quarto termo aditivo de 2015. Questionado se tinha noção dos compromissos assumidos pelo município em 2015, Espezim diz que não se recorda.

Questionado sobre o modelo 60/40 que foi proposto pelo Samae e usado no quinto aditivo, André explica que a empresa apresentou o modelo 70/30 para poder pagar a dívida que ela alegava que o Samae tinha com ela. “Como não tínhamos capacidade técnica para identificar a dívida, contratamos uma perícia, depois do relatório da perícia iríamos identificar o valor que a BRK recebeu e não cumpriu, fazer um encontro de contas para definir o valor exato da dívida”.

Segundo ele, o marco regulatório autoriza a coleta de esgotamento sanitário por rede e caminhões. “O que eu fiz foi um pedido para Agir, conforme oficio, de como abordaram isso, como a Agir veria esses 60/40”, alega o ex-diretor.

Ele acredita que deveriam ser feitas alterações na legislação antes da assinatura do quinto termo aditivo. “Não assinamos nenhum aditivo, nem um valor a mais, pelo contrário. O que nós fizemos foi contratar uma perícia e depois, se existisse a dívida, iríamos dizer o que eles poderiam pedir”.

Espezim diz que o ofício em questão, onde sugere o modelo 60/40, é apenas um dos documentos que assinou para manter a fiscalização do contrato, mas reforçou que se tratava de uma sugestão e não um contrato.

Redução da tarifa

Questionado pelo vereador Diego Nasato (Novo), presidente da CPI, sobre a determinação da Agir, em que foi proposta a redução de 2,6% na tarifa de esgoto em Blumenau, Espezim diz que a redução na tarifa não foi aplicada pois precisava de dados que evidenciavam esses fatos e que por isso foi realizada a perícia. “Para eu tomar uma decisão, quem tem responsabilidade no cargo precisa saber o que está assinando. Eu precisava ter certeza e só teria isso mediante dados, por saber das questões de improbidade e as consequências disso. Se eu não tomei a decisão de reduzir é porque eu não tinha certeza. Se eu tinha dúvidas, eu precisava de uma terceira opinião. Eu não assinei 60/40. Eu não assinei o quinto termo aditivo”. Diz ainda que a gestão anterior só assinaria o documento após evidências de que a dívida existia.

Em determinado momento da sessão, o vereador Flavinho (PL), líder de governo, questionou Espezim do motivo para o Samae sugerir a ampliação do contrato em 10 anos e o modelo 60/40 se a perícia para apurar o valor da dívida com a BRK não estava finalizada. “O que estávamos fazendo era um exercício matemático que não se tinha a conclusão por conta de que não se sabia quanto a BRK tinha de direito. Assim que soubessemos quanto a BRK tinha de direito, daí sim iríamos avaliar se faríamos 60/40, 50/50… Por exemplo, como eu vou assinar um contrato com alguém se eu não sei quanto ele me deve? Ou quanto eu devo para ele? Assim que a perícia fosse concluída, que já deve ter sido concluída, ela poderia dizer o valor. Nós deixamos no caixa do Samae R$ 105 milhões, é importante que as pessoas saibam disso, R$ 105 milhões livre para poder custear essa suposta dívida com a BRK. Se eu soubesse quando devíamos para BRK, teria pego os R$ 105 milhões para diminuir a dívida, mas não se sabia, não se tinha documentos comprobatórios da existência real desse número. O que se fez foi um exercício com a Agir concomitante entre identificar o melhor modelo caso fossemos ter que pagar algo para a BRK”, alega Espezim.

Flavinho criticou o início da negociação sem saber o valor da dívida e chamou de “imprudente”. “Imprudente é assinar um contrato desses sem saber o valor da dívida”, disparou Espezim.

Espezim reforça que por não ter o valor da dívida, que só seria apurada com a conclusão da perícia, o conselho não foi consultado sobre o valor do quinto aditivo. Também diz que o conselho não foi consultado sobre a sugestão de 60/40 pelo mesmo motivo.

A BRK teria proposto a sugestão 70/30 que seria a solução para a dívida da concessionária. Espezim diz que a solução de 60/40 só seria assinada após ter certeza da dívida existente alegada pela empresa.

Avaliação da reunião

Ao final da reunião o presidente da CPI afirmou que estava frustrado devido a falta de respostas para algumas perguntas, por o ex-presidente não se recordava de alguns pontos.

“Infelizmente, André Espezim diz que esqueceu de muitas coisas, não se lembrava, sobre os atos relacionados a comissão interna do Samae, se consultava eles antes ou depois de assinar os seus ofícios, o próprio conselho de saneamento. Várias vezes ele reforçou que são conselhos consultivos e não deliberativos, e que ele tinha a prerrogativa de assinar ou não isoladamente e isso nos deixou bastante frustrados, porque começa a comprovar a tese de que ele agiu de forma isolada para propor essa solução de 60/40 — sendo 40% de coleta por limpa fossa — para a cidade, além de aumentar a tarifa e aumentar o prazo do contrato, coisa que ele também diz que só se materializaria através da assinatura do aditivo, mesmo ele tendo sido o proponente disso. Outro ponto importante é que ele relata que a BRK propôs essa solução de 30% de limpa fossa para cidade e ele mesmo propôs a solução de 40%, achando que seria melhor para nossa população, um ponto bastante contraditório. Mas onde realmente pega é quando nós questionamos por que não foi aplicada uma redução na tarifa de esgoto, conforme uma determinação da Agir. Em abril de 2024 nós deveríamos ter aproximadamente 2,6% de redução na tarifa e ele alega que decidiu não aplicar isso porque achava que precisaria consolidar os números, fazer uma auditoria para verificar se estava certo e no nosso entendimento isso é uma afronta a uma decisão regulatória, e uma afronta ao interesse público, pois estamos falando de redução da tarifa”, argumenta Nasato.

Na próxima reunião da CPI, marcada para terça-feira, 5, às 10h será ouvido um representante da BRK para apresentar dados do contrato de esgotamento sanitário.

Confira na íntegra a reunião da CPI do Esgoto

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