Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira, 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete projetos de decreto legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.
Com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação.
Na CCJ, o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento.
“Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população”, afirmou.
Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. “O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios”, disse.
A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo.
“Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo”.
“Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime”, criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).