Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto de lei 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”, voltado à emissão gratuita de CNH para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A votação ocorreu na tarde de quarta-feira, 26,
Emissão gratuita de CNH
Conforme o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.
Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitadas e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
Repercussão na Alesc
Apesar do placar unânime, deputados trouxeram preocupação das autoescolas (CFCs) com o texto aprovado. “O projeto não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras”, disse Émerson Stein (MDB).
“Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas, porque não identificamos isso no projeto”, questionou Luciane Carminatti (PT). Massoco (PL) também considerou que a questão ficou vaga no texto do projeto, mas elogiou a iniciativa.
O líder do governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira.”
A proposta foi elogiada pelos deputados Tiago Zilli (MDB), Sergio Guimarães (União), Marcius Machado (PL), Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Soratto (PL).
Sanção do governador
O governador Jorginho Mello sanciona nesta terça-feira, 2, a lei que institui o Programa CNH Emprego na Pista, às 14h, na sala de cinema do Centro Integrado de Cultura (CIC), em Florianópolis. Também será assinado o convênio com o Sest Senat, entidade que vai operacionalizar o Programa juntamente com o Detran. O presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC), Kennedy Nunes, também estará presente.
Ainda serão anunciadas parcerias estratégicas com a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Fundação Adolpho Bósio de Educação no Transporte, e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além do lançamento oficial do site com todas as informações do CNH Emprego na Pista.
O Programa é uma ação social voltada à empregabilidade que vai ofertar 30 mil CNHs – Carteiras Nacional de Habilitação, gratuitamente, para as categorias A (moto), B (carro), D (caminhão e ônibus), e E (carreta).
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