Deputados devolvem aos municípios poder de regulamentar aplicativos como Uber
Com a decisão, cidades terão autonomia para definir regras para serviços de transporte urbano
Por Redação O Município Blumenau- 28/02/2018
- 22:10
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 28, por 283 votos a 29, a primeira emenda do Senado ao Projeto de Lei 5587/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retiraria dos municípios a competência de regulamentar os serviços de transporte privado por meio de aplicativos, como Uber e Cabify.
Dessa forma, continua com os municípios a atribuição exclusiva de regulamentar e de fiscalizar o serviço. Em Blumenau, um projeto de lei proposto pelo Executivo já tramita na Câmara de Vereadores desde setembro do ano passado. Ele está parado na Comissão de Constituição e Justiça aguardando o posicionamento do Congresso Nacional sobre o assunto.
Nesta quarta os deputados concordaram com uma mudança proposta pelos senadores ao projeto de lei: ela exclui a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista desses aplicativos nas cidades em que houver regulamentação. Os veículos usados pelos condutores também não precisarão usar placas vermelhas.
