O Ministério Público de Santa Catarina publicou, na quinta-feira, 28, o resultado do julgamento da ação civil pública, processo de número 008.12.009850-1, pelo ato de Improbidade Administrativa. Nos autos constam as condenações do ex-deputado estadual Jean Kuhmann (hoje no PSD) e também da ex-deputada estadual Ana Paula Lima (PT).
O processo foi aberto porque ambos, quando ainda eram deputados estaduais, colocaram em seus gabinetes da cidade de Blumenau uma placa informativa do local contendo foto dos parlamentares. Segundo o Ministério Público, isso configura propaganda eleitoral em desacordo com a legislação vigente.
A pena de Ana Paula Lima e Jean Kuhlmann é de multa equivalente a uma vez a remuneração recebida no cargo de deputada(o) estadual à época dos fatos corrigidos pelo INPC/IBGE. Com incidência de juros de mora de 1% ao mês e mais o pagamento das custas processuais.
Para Jean Kuhmann “essa é uma decisão absurda. Fiz uma placa com recursos próprios colocando a minha foto e o horário de atendimento do escritório para as pessoas saberem onde ficava o escritório e o horário que ele estava aberto. E o MP entendeu que a placa não podia ter foto, mesmo sendo uma placa feita com recursos próprios. Vou recorrer, pois cabe recurso e o recurso suspende os efeitos dessa decisão”.
Já Ana Paula Lima disse que “a decisão foi arbitrária e absurda. Se fosse seguir a risca, todos os legisladores da época teriam que ser cassados, pois isso era uma prática comum. Depois da abertura desse processo, fiz um pedido para que a Assembleia regulamentasse isso e hoje é permitido. Vou recorrer dessa decisão sim”.
Para ambos, todos os deputados, senadores e vereadores têm foto de identificação no seu gabinete. Jean Kuhmann lembrou ainda que “se esse entendimento fosse correto, todos os políticos teriam que ser cassados, começando pelo presidente da república que tem a sua foto de identificação paga com recurso público na sua sala. E o mais absurdo da decisão é que não usei recurso público para fazer a placa. Esse processo não faz nenhum sentido e me deixa muito triste ser exposto publicamente por algo que fiz, com o meu próprio dinheiro, para que as pessoas soubessem que o escritório existia e qual o horário de funcionamento dele”, finalizou.
Tanto Ana Paula Lima quanto Jean Kuhlmann ainda não foram comunicados oficialmente. Eles souberam da condenação através da imprensa. Mas, como já informei, vão recorrer da decisão do juiz.
Confira o processo na íntegra:
