Justiça manda Unimed devolver R$ 12 milhões para a prefeitura de Blumenau

Cooperativa de saúde ainda não foi notificada da decisão, mas informou que irá recorrer

Justiça manda Unimed devolver R$ 12 milhões para a prefeitura de Blumenau

Cooperativa de saúde ainda não foi notificada da decisão, mas informou que irá recorrer

Redação

A Unimed foi condenada a devolver aproximadamente R$12 milhões aos cofres públicos da prefeitura de Blumenau. A decisão foi tomada pelo juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Blumenau, em virtude de um desconto tributário deferido de 1994 a 2003. A operadora de saúde pediu redução no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e a prefeitura concedeu, isentando mais de 50% da dívida ativa sem correção, juros e multa.

O promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Diaz entendeu que a prefeitura não poderia ter autorizado o benefício à época, e propôs Ação Civil Pública contra a cooperativa, o então prefeito Décio Lima, o procurador geral do município e o secretário da Fazenda que atuaram no período requerendo a devolução dos valores aos cofres públicos.

O juiz entendeu que o desconto foi ilegal porque não obedeceu às normas tributárias e privilegiou unicamente a cooperativa, sem vantagem para a prefeitura de Blumenau, determinando a restituição da quantia, mas absolveu o ex-prefeito e os outros administradores por entender que eles não agiram de ma fé.

A Unimed informou por meio de assessoria de imprensa que durante o período indicado pela ação, recolheu integralmente todos os impostos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação, e que não praticou qualquer ato ilícito em toda a trajetória de quase 50 anos da empresa.

“A ação do Ministério Público tem como síntese a discussão sobre a Lei Municipal 407/2003, que regulamentava a incidência do ISSQN de prestadores de serviços de plano de saúde de Blumenau. Esta lei foi aprovada em 2003 pela Câmara Municipal de Blumenau e sancionada pelo então prefeito Décio Nery de Lima. Portanto, a Unimed Blumenau informa que está utilizando todos os meios jurídicos cabíveis para a reversão da decisão”, disse em nota.

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