Lei proíbe nomeação de condenados por violência doméstica em cargos comissionados

Restrição entra em vigor nesta segunda-feira, em Blumenau

A partir desta segunda-feira, 20, pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha não poderão ocupar cargos públicos comissionados em Blumenau. O Prefeito Mário Hildebrandt sancionou a Lei nº 8.708 na sexta-feira, 17, mas ela entra em vigor nesta segunda, data de publicação no Diário Oficial.

De autoria do vereador Bruno Cunha (PSD), a matéria prevê que a proibição da nomeação se estende desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

O vereador disse que já existe um decreto que traz diretrizes para a nomeação de cargos públicos comissionados, mas era superficial em relação ao tema.

“Entendemos que nossa legislação dá uma certeza maior para que possamos ter esse avanço concreto em relação à luta de inserção das mulheres e do combate à violência”, comentou.