A Justiça suspendeu a licitação de compra de equipamentos para estruturar a Central de Controle Operacional (CCO) de Trânsito. A decisão foi tomada um dia antes da data prevista para entrega dos envelopes com as propostas das empresas interessadas (6 de dezembro).
De acordo com a liminar assinada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda, Raphael Borges, o sistema licitatório de pregão eletrônico é indicado apenas para aquisição de bens e serviços comuns, o que não é o caso da Central. Na visão de Borges, a prefeitura deveria elaborar um edital de concorrência comum, como ocorre com diversas obras e compras municipais.
Os equipamentos para a CCO são itens como câmeras, pontos de informação, plataforma de integração para gestão e operação de todos os equipamentos e softwares e video wall, que são as telas de monitoramento.
“Além do mais, a especificidade do serviço, que demanda conhecimento de metodologia, organização, tecnologia e corpo técnico especializado, qualifica o serviço como de natureza especial”, diz o juiz no texto.
Com 4,5 milhões de dólares garantidos pelo financiamento com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o foco da CCO será monitorar a mobilidade. Para isso, oito guardas de trânsito serão capacitados e trabalharão exclusivamente diante das imagens geradas em tempo real.
Os profissionais ficarão na sala dentro da prefeitura, onde funcionava a Câmara de Vereadores. Do local, vão monitorar o trânsito através de 200 câmeras espalhadas pela cidade e controlarão semáforos inteligentes, que podem ter o tempo alterado sempre que for necessário.
Prefeitura pede reconsideração
A empresa que solicitou a suspensão, a Helper Tecnologia de Segurança, apontou três irregularidades no processo: incompatibilidade do objeto licitado com o pregão, restrição indevida à competitividade e ausência de cláusula de reajuste. Borges aceitou apenas o primeiro motivo.
A prefeitura já encaminhou um pedido de reconsideração à Justiça. De acordo com o Procurador Geral do Município, Júlio Augusto Souza Filho, o pregão foi estabelecido por uma especificidade do recurso, que é internacional.
“Foi uma orientação do próprio Tribunal de Contas do Estado, que disse que a modalidade estava correta, e uma orientação da empresa que a gente contratou como consultora”, explica o procurador.
A prefeitura tenta um diálogo com o juiz para retomar o processo. O atraso no andamento pode, inclusive, fazer com que o município perca o investimento vindo do BID. O dinheiro deve ser usado até agosto de 2019.
“A gente está na corrida para tentar reverter a situação. O objeto da licitação tem uma descrição detalhada, mas ele não é, em tese, um equipamento de difícil oferta, tanto que a gente teve mais de 50 empresas participantes”, defende Júlio.
Não há prazo para o juiz responder ao pedido do governo municipal. O Judiciário entra em recesso de fim de ano a partir do dia 20 e retorna em 7 de janeiro.