Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira a Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais Pis/Cofins sobre os combustíveis. A MP foi assinada pelo novo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesse domingo, 1º.
No caso da gasolina e do álcool, a desoneração foi prorrogada por 60 dias. Portanto, não devem incidir esses tributos sobre esses combustíveis até o dia 28 de fevereiro. A MP ainda zera a Cide, outro tributo federal, sobre a gasolina também por 60 dias.
Já no caso do diesel, biodiesel, gás natural e o gás de cozinha, a desoneração do PIS e Cofins vai até o final deste ano, dia 31 de dezembro. A desoneração de impostos federais adotada pelo governo anterior acabava dia 31 de dezembro do ano passado.
Outras Medidas Provisorias
No primeiro dia de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, com os quais estabelece a estrutura da nova gestão federal e seus 37 ministérios.
O presidente Lula assinou decreto sobre armas para reestruturar a política de controle de armas de fogo no Brasil. Na área ambiental, foi restabelecido o Fundo Amazônia, paralisado no governo anterior, e que dispõe de R$ 3 bilhões para o combate ao desmatamento. Houve ainda a revogação de decreto que incentivava o garimpo na Amazônia.
Lula também retirou sete empresas públicas do programa de privatizações como: Petrobrás, Correios, e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), DATAPREV, SERPRO e CONAB.
Em despacho, o presidente Lula solicitou à CGU, a Controladoria Geral da União, a reavaliação, em 30 dias, dos sigilos impostos pelo último governo sobre informações da administração pública.
Outro decreto extinguiu a política para classes especiais para pessoas com deficiência, por considerar que medida segrega e impede a educação inclusiva. O presidente Lula ainda determinou que os ministros apresentem propostas para recriação do Pro-Catadores, política de apoio aos catadores de materiais recicláveis.
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