MP investiga Prefeitura de Blumenau por omissão na fiscalização de ciclomotores
Medida foi adotada após denúncia de que o município estaria desrespeitando normas de trânsito previstas em legislações federais
Por Marlos Glatz- 17/06/2025
- 11:38
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis omissões da Prefeitura de Blumenau na fiscalização do uso de ciclomotores. A medida foi adotada após denúncia de que o município estaria desrespeitando normas de trânsito previstas em legislações federais.
A denúncia foi registrada em março deste ano e apontava que a cidade não estaria exigindo documentos obrigatórios, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além de permitir o tráfego desses veículos em locais proibidos, como calçadas e ciclovias, e liberar condutores sem capacete ou habilitação, inclusive adolescentes.
Em resposta, a Prefeitura de Blumenau confirmou que está adotando apenas ações educativas até o fim do ano e que ainda não possui um procedimento claro para remoção ou apreensão de veículos em situação irregular. O Executivo também afirmou que entende que a fiscalização mais rígida só será exigida a partir do próximo ano, quando as mudanças no Código de Trânsito passariam a valer plenamente.
No entanto, o MP refutou o argumento. Segundo ele, as exigências de habilitação e demais regras de segurança já estão em vigor e devem ser cumpridas, ressaltando ainda que o município não tem competência legal para adiar ou flexibilizar normas federais.
O MP-SC também apontou que a atual conduta pode configurar, em alguns casos, violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quando menores são flagrados conduzindo ciclomotores de forma irregular e acabam liberados sem responsabilização.
O procedimento instaurado pode resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou em uma Recomendação Administrativa, exigindo que a Prefeitura de Blumenau adote medidas imediatas de fiscalização conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Legislação para ciclomotores
Conforme o CTB, ciclomotor é o “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de quatro quilowatts, e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h”.
Assim como as motos e motonetas, os ciclomotores precisam ser registrados, emplacados e licenciados todo ano. Para pilotá-los é necessário ter no mínimo 18 anos, pois é obrigatória habilitação do tipo ACC ou categoria A (para moto).
O uso de capacete de segurança com viseira ou óculos protetores é obrigatório, assim como o farol aceso sempre, seja dia ou noite. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada.
É proibida a circulação nas rodovias, vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias. Conduzir sem habilitação adequada, além de ser infração gravíssima com penalidade de multa de R$ 880,41, pode ser considerado crime de trânsito, se gerando perigo de dano (art. 309 do CTB).
Conforme definido na Resolução CONTRAN Nº 996-2023, para condução de bicicletas elétricas não são exigidos registro/placa, nem habilitação.
Posicionamento da Prefeitura de Blumenau
A reportagem do jornal O Município Blumenau procurou o Executivo para se pronunciar sobre a investigação. Confira nota na íntegra abaixo:
A Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), informa que ainda não foi notificada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente a uma eventual proposta de TAC para fiscalização dos ciclomotores no município. Por outro lado, afirma que está finalizando um projeto de lei que trata sobre o tema no âmbito municipal e que este deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores nas próximas semanas.
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