“O município não conseguiu cumprir o que era sua obrigação”, diz diretor da Agir na CPI do Esgoto em Blumenau

Diretor da agência reguladora diz que o não cumprimento das obrigações por parte do município levou ao quinto aditivo de contrato

O diretor da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), Paulo Costa, participou da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do esgoto em Blumenau nesta terça-feira, 15.

Os cinco vereadores integrantes da CPI, o presidente Diego Nasato (Novo), o vice-presidente Flávio Linhares, o Flavinho (PL), o relator Egídio Beckhauser (Republicanos), e os membros Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (Progressistas), fizeram questionamentos. Também participou do encontro o vereador convidado Gilson de Souza (União).

De acordo com Paulo, hoje, o município e a BRK completam 15 anos de contrato e, até o momento, já foram implantados 48% da rede coletora de esgoto no município. “A Agir não tem poder de interferir a qualquer momento em relação ao que é obrigação da concessionária e concedente em obrigação do contrato”, diz.

Segundo ele, o edital previa que, no início do contrato, em 2010, 23% da cidade tivesse cobertura de rede coletora de esgoto. No entanto, na assinatura, apenas 4% da rede estava implantada. A expectativa era que a Prefeitura de Blumenau realizasse obras com recursos federais do PAC ou da Funasa, mas isso não ocorreu, o que gerou um déficit financeiro que persiste até hoje.

Quarto aditivo

De acordo com o diretor da Agir, no quarto aditivo havia previsão de investimentos por parte do município que não foram cumpridos. “É muito a questão do cumprimento das partes e hoje o termo aditivo traduz isso. Ele só existe porque o município, por motivos vários que não me cabe aqui questionar, o município não conseguiu cumprir aquilo que era sua obrigação na entrega de rede lá em maio de 2020. Se tivesse cumprido, acredito que a situação seria outra”, afirma o diretor da Agir.

Contudo, a Agir não sabe informar o motivo do não cumprimento dessas obrigações que acarretaram no novo desequilíbrio econômico do contrato, resultando no quinto aditivo.

Limpa fossa

Segundo Paulo, é necessário ter um decreto publicado pelo Executivo regulamentando a prestação de serviço, permitindo que a BRK Ambiental explore essa atividade de forma exclusiva. No entanto, o diretor não soube informar se o decreto existe ou não no município. O vereador Bruno inclusive solicitou para Nasato, presidente da CPI, que seja solicitado ao Poder Executivo se esse decreto existe ou não.

Questionado se houve quebra de contrato, visto que o contrato original não previa o limpa fossa, o diretor da Agir diz que: “O entendimento da Agir é que não houve quebra de contrato pois a norma de saneamento de 2020 prevê a implantação de fossa e filtro. O entendimento é que tem que existir esse decreto [que regulamenta o serviço] e que não houve quebra de contrato, pois é serviço de esgotamento sanitário, seja via rede coletora ou fossa e filtro”.

Lanzarin questionou se a mudança da implantação da rede coletora por fossa e filtro não deveria reduzir os custos em vez de aumentar. Paulo explicou que conforme nota técnica, a necessidade de investimento menor impacta na tarifa, pois o que é coletado na fossa e filtro também será levado para tratamento. Ele reforçou ainda que a solução implantada, de fossa e filtro, é legalizada.

Também questionou se foi analisada a possibilidade de rescisão de contrato com a BRK, e o diretor da Agir disse que seria mais caro para o município fazer o rompimento, pois a maior parte do descumprimento de contrato foi por parte do município. Apontou ainda que seria fácil para a empresa judicializar a situação e conseguir uma indenização por tudo que o município deveria ter feito e não fez.

Paulo também informou que não tem conhecimento de nenhum metro de rede de esgotamento sanitário que teria sido implantado por parte do município, apenas os 48% implantados por parte da BRK.

Quinto aditivo

Em dezembro de 2019 foi feito o pedido de reequilíbrio de contrato por parte da BRK, que resultou no quinto termo aditivo. Desde então foram anos de análises e estudos até chegar ao aditivo, que, conforme explica o diretor da Agir, é o último passo.

Em 2024 houve a discussão da minuta do aditivo, que foi encaminhado para avaliação do Samae. No entanto, foi informado que a assinatura do aditivo, caso entendesse que havia necessidade, ficaria para o próximo ano, ou seja, 2025, devido ao período de análise da minuta.

Segundo Paulo, o município tem a decisão se assina ou não o aditivo. No entanto, ele acredita que provavelmente a concessionária judicializaria no caso de não assinatura para buscar os valores na Justiça, mas acredita que não haveria quebra de contrato.

“A agência atua de acordo com as regras do contrato, não em favor de A ou B”, diz Paulo.

Modelo com fossa e filtro

Em 2024, o Samae teria encaminhado um ofício sugerindo o modelo de saneamento básico em 60/40 (60% rede e 40% fossa e filtro). De acordo com o diretor da Agir, o ofício foi assinado pelo ex-diretor presidente da autarquia, Andre Espezim.

Paulo diz que o entendimento da Agir é que o município sugeriu 60/40 por não conseguir chegar em algumas áreas, exemplo as periféricas, com a rede de coleta. Ele diz que a agência se baseia em informações técnicas e que fez a análise técnica após essa sugestão do Samae.

“O contrato é dinâmico, se as partes cumprirem as suas funções, não há porque um novo reequilíbrio econômico. Mas caso não seja cumprido, pode ocorrer novo pedido de reequilíbrio econômico”, explica o diretor.

Por fim, a comissão deliberou que Espezim seja chamado para participar de uma reunião para prestar esclarecimentos.

Confira a sessão desta terça-feira da CPI do Esgoto:

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