O que Prefeitura de Blumenau apresentou à Justiça sobre revogação do quinto aditivo do contrato de esgoto
Manifestação foi protocolada na última sexta-feira
Por Marlos Glatz- 18/08/2025
- 11:26
Na última sexta-feira, 15, a Prefeitura de Blumenau apresentou à Justiça sua manifestação defendendo a legalidade do decreto que revogou o quinto termo aditivo do contrato de esgoto com a BRK Ambiental. O município argumenta que a medida foi necessária para proteger a população de um possível aumento indevido na tarifa de esgoto e alega que a ação judicial da empresa não tem validade.
Em sua manifestação, a prefeitura solicita a extinção do processo, alegando que a impetrante não atacou o ato administrativo principal que de fato revogou o termo aditivo. Segundo o documento, a empresa se restringiu a questionar apenas o decreto da revogação, que seria apenas um ato de comunicação da decisão já tomada, tornando a ação “inútil e ineficaz”.
“Vantagem indevida”
A defesa do município se baseia em um relatório de auditoria recente, que apontou uma “vantagem econômico-financeira indevida” de cerca de R$ 27,5 milhões para a concessionária. De acordo com a prefeitura, a manutenção do aditivo obrigaria cerca de 50% dos consumidores a pagar uma tarifa 10,72% mais cara, o que seria um “prejuízo financeiro significativo e substancial” para os blumenauenses. A auditoria no contrato de esgoto foi contratada pelo Samae em 2023.
A administração municipal sustenta que a revogação do termo foi uma medida cautelar, tomada para “garantir que o interesse público prevaleça”. O documento também afirma que a decisão não foi arbitrária, mas sim um passo para reabrir as discussões sobre o contrato em uma futura Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), onde a concessionária terá a oportunidade de se manifestar e apresentar defesa.
Na manifestação, a prefeitura também rebate a alegação da BRK de que a revogação foi feita sem o devido processo legal. O município argumenta que, em casos de urgência e risco ao interesse público, os princípios de defesa podem ser “mitigados” e aplicados de forma diferida, ou seja, postergados para um momento posterior ao ato.
Outro ponto da manifestação é a suposta ausência de prova de que a empresa perderia um financiamento, como alegado na petição inicial. A prefeitura afirma que a concessão de uma liminar com base em “mera conjectura” sobre a perda do financiamento não se justifica.
O que diz a BRK sobre o contrato de esgoto
Em nota, a concessionária do esgotamento sanitário informou que recorreu à Justiça para assegurar o cumprimento do quinto aditivo e evitar “prejuízos às metas de universalização dos serviços de saneamento em Blumenau”.
“O contrato previa um procedimento detalhado para a realização da auditoria e prazo para a avaliação de seus resultados. Conforme estabelecido, após análise da BRK, parecer de consultoria especializada e manifestação da agência reguladora – etapas que não foram observadas –, os resultados da auditoria seriam considerados em uma nova revisão, a ser processada pela própria agência”, alega a empresa.
A BRK alega ainda que já investiu R$ 400 milhões no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau e que contrata um financiamento de mais de R$ 300 milhões para as obras de universalização, previstas no quinto aditivo.
“Caso o decreto municipal seja mantido, haverá impacto direto na expansão do saneamento, comprometendo o avanço que poderia tornar Blumenau a primeira cidade de Santa Catarina a atingir as metas do novo Marco Legal do Saneamento”, finaliza a nota da BRK.
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