Blumenau pode ter um programa para combater a pichação. Um projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores propõe a criação do Programa Municipal de Combate à Pichação, que reúne ações educativas, reforço na fiscalização e punições com multas para quem for flagrado pichando espaços públicos ou privados.
A proposta veda atos de pichação e fixação irregular de cartazes em bens públicos e privados sem autorização; estabelece multas proporcionais de cinco a dez Valores de Referência Urbanística (VRUs), e ainda permite a celebração de Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta (TAAC) que priorize a reparação do dano e ações educativas.
Combate à Pichação
O Programa Municipal de Combate à Pichação no Município de Blumenau tem como objetivo a promoção do bem-estar estético e ambiental; a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como a valorização do meio ambiente urbano; a percepção dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das características peculiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares; o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; o reconhecimento do grafite como manifestação artística e cultural; a eliminação das pichações existentes e o combate ao ato de pichação.
O projeto determina ainda que não configuram ato de pichação os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que autorizada pelo proprietário.
Além disso, os estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens tipo aerossol deverão manter registro com o número da nota fiscal e a identificação do comprador, que deverá ter 18 anos. Quando for solicitado pela fiscalização, os estabelecimentos deverão apresentar a relação de notas fiscais com a identificação dos compradores
Quanto a fiscalização dos atos infracionais, o município poderá celebrar convênios com órgãos da União e do Estado de Santa Catarina, inclusive com a possibilidade de repasse parcial ou total dos valores arrecadados com as multas a serem aplicadas.
O projeto que cria o programa ainda estabelece a concessão de recompensa financeira para quem realizar denúncia formalizada junto aos órgãos competentes do município ou dos órgãos conveniados, desde que a informação fornecida resulte na identificação do infrator e na efetiva aplicação da penalidade administrativa correspondente.
O projeto já foi protocolado e agora aguarda tramitação na Câmara de Blumenau.
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