O decreto que flexibiliza a posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira, 15, foi recebido com otimismo, mas também ressalvas entre blumenauenses diretamente ligados à questão. Para policiais e praticantes de tiro esportivo, há avanços na nova regra, mas havia a expectativa de medidas de maior impacto.
A partir da publicação no Diário Oficial, nesta terça, os cidadãos passam a ter o direito de manter uma arma em casa ou em seu trabalho, desde que regularizada. Para solicitar a autorização é necessário ter mais de 25 anos de idade, fazer um curso de tiro, comprovar aptidão psicológica e não possuir antecedentes criminais.
O decreto não inclui o porte de arma, que seria autorização para a pessoa andar armada em locais públicos. Também não altera a situação dos praticantes de tiro esportivo, que continuam sob a fiscalização do Exército.
Na visão dos responsáveis pela segurança de Blumenau, a nova regra transfere da Polícia Federal para os cidadãos a decisão de ter ou não uma arma para defesa própria. Confira abaixo as principais alterações do decreto e a avaliação dos blumenauenses:
Acesso
Na regra anterior, a Polícia Federal tinha a prerrogativa de avaliar a necessidade do cidadão que desejava possuir uma arma. A subjetividade envolvida na análise era motivo de críticas. Com o decreto, fica estabelecido que moradores de estados com taxa de, no mínimo, 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, têm o direito garantido. Isso representa todo o território brasileiro, conforme o Atlas da Violência.
Na prática, o decreto permite que qualquer cidadão brasileiro maior de 25 anos, com ocupação lícita e sem antecedentes criminais solicite à Polícia Federal o direito à posse de uma arma de fogo. Estão excluídas pessoas que comprovadamente integrem organizações criminosas, os investigados por inquérito policial e os réus em processo criminal.
Prazo de validade
A validade do registro da arma de fogo passou de cinco para 10 anos. Ou seja, os proprietários de armamentos não precisarão se deslocar até Itajaí, onde fica a delegacia de Polícia Federal mais próxima, com tanta frequência.
Local seguro
Quem vive em residências com crianças, adolescentes ou deficientes mentais terá de comprovar à Polícia Federal que possui um cofre ou “local seguro” para depositar a arma de fogo. O decreto não detalha o que será considerado suficientemente seguro.
Limites
O texto estabelece que o limite é de quatro armas por pessoa. Entretanto, caso a pessoa possua mais de quatro propriedades, este número pode subir para seis.
Distância
Atualmente, os blumenauenses interessados em solicitar a posse precisam viajar até o litoral, mas no futuro isso pode mudar. Apesar de a Polícia Federal continuar responsável pelas solicitações, é possível que convênios sejam firmados para que a Polícia Militar faça este serviço. Dessa forma, não é preciso se deslocar para tão longe para lidar com a burocracia.
Posição da PM
Na visão do comandante do 10º Batalhão Polícia Militar, Jefferson Schmidt, o decreto está em sintonia com o discurso do presidente Bolsonaro durante a campanha. Para ele, o sistema de segurança pública vai além da atuação da polícia, pois o cidadão também tem a capacidade de fortalecê-lo.
“Ele faz isso quando toma medidas preventivas em sua vida diária. Cuidando por onde anda, como expõe seus bens materiais, como ele protege sua residência… E agora está sendo disponibilizada a possibilidade de voltar a ter armamentos para sua defesa”, defende o comandante.
Entretanto, Schmidt recomenda que os cidadãos tenham consciência de como fazer bom uso dessa posse.
“Cabe uma boa reflexão de cada cidadão quanto ao uso desse armamento. Não é brincadeira”, ressalta.
Polícia Civil
O delegado regional de Polícia Civil, Egídio Ferrari, vê o decreto como um avanço por trazer critérios objetivos. Para ele, o problema estava no fato de que o delegado da Polícia Federal tomava a decisão final. Ele não vê a mudança como drástica e aguarda os impactos que ela deve trazer.
“Não sei se realmente vai trazer uma diferença na criminalidade, mas a diferença que eu espero ver é nas notícias. Se for pra ler que um criminoso invadiu uma residência e matou um inocente durante um assalto, prefiro ler a notícia de que o criminoso foi morto pelo proprietário da residência que possuía sob sua guarda uma arma de fogo e conseguiu defender sua família”, opina o delegado.
Ferrari deixa claro que não é a favor de liberar a posse de arma sem discrição. Porém, ele acredita que as novas regras devem reduzir o número de armas compradas de forma ilegal.
Tiro esportivo
O diretor de tiro da Associação Blumenauense dos Clubes de Caça e Tiro, Antônio de Andrade, esperava mudanças mais impactantes, tanto para os competidores de tiro esportivo quanto para os cidadãos em geral. Entre outras medidas, ele esperava uma anistia às armas não legalizadas atualmente, com recadastramento junto às forças de segurança.
Em 2015, Andrade teve a oportunidade de conversar com o então deputado Jair Bolsonaro durante visita a Blumenau. Entre outros problemas, falou sobre as altas taxas de importação de armas e munições esportivas. Quatro anos depois, ficou frustrado por não ver melhorias para quem pratica o esporte na nova regulamentação federal.
“Não vejo grande evolução, eu esperava a mais. Mesmo para o cidadão comum já era possível ter arma antes, só que agora talvez a Polícia Federal vai ter critério. Antes, se o delegado não gostava de você podia negar o direito”, comentou.