Prefeito veta pacote de projetos voltados à população LGBTQIAPN+ em Blumenau; ONG repudia ação

14/08/2025

O pacote de projetos de lei voltados à população LGBTQIAPN+ e que foi aprovado na Câmara de Blumenau em meados de julho, foi vetado pelo prefeito de Blumenau, Egidio Ferrari.

As propostas tinham como objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a População LGBTQIAPN+, criar o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ e regulamentar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no âmbito da administração pública municipal. Os projetos são de autoria do vereador Jean Volpato (PT) e coautoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania).

Justificativa aos vetos

Na mensagem do veto aos projetos para uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero e a criação da Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIAPN+, o prefeito alega: “entendo que suas proposições contrariam diretrizes fundamentais e os valores expressos no Programa de Governo da Coligação Proteger e Servir, que baliza a atual gestão municipal e, embora possam não representar a forma de pensar de outros segmentos sociais, foi validado pela maioria da população. A administração municipal, respaldada pelo sufrágio universal e pela decisão das urnas eleitorais, pauta suas ações na defesa da família em sua concepção tradicional e na preservação de princípios de bons costumes, essenciais para a coesão social de nossa comunidade”.

Além disso, o Chefe do Executivo fala que o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero impactará nos registros e documentos oficiais, e que “não condiz com a estrutura de governo que pretendo implementar”. Ainda afirma que a adoção dessa medida “pode gerar incertezas e conflitos com a primazia do nome civil, que é a identificação legal e universalmente reconhecida do indivíduo”.

Quanto ao projeto que pretende criar a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIAPN+, o prefeito afirma que “embora o combate à violência e à discriminação seja um objetivo inerente a qualquer administração pública séria e comprometida com o bem-estar de seus cidadãos, a instituição de uma semana específica focada na ‘diversidade sexual e de gênero’, tal como definida no projeto, também se alinha com a promoção de uma ‘ideologia de gênero’. Nosso Programa de Governo, na página 8, item 7 da seção ‘Cultura’, estabelece a necessidade de ‘fortalecer regras para que conteúdos que atentem contra a lei, a moral e os bons costumes sejam vedados em atividades culturais’. A criação de uma data específica com essa conotação pode ser percebida como um incentivo a pautas que não se coadunam com a visão conservadora e a defesa dos bons costumes que norteiam esta gestão”.

Ele acrescenta que o combate à violência deve ser universal e abranger todos os cidadãos sem a necessidade de segmentações.

Sobre o projeto de lei que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+, Egidio alega na mensagem que “as razões para o veto são de natureza jurídica, por inconstitucionalidade, e de mérito, por contrariedade ao pensamento coletivo majoritário, conforme explicitado nos parágrafos seguintes”.

Segundo ele, a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade formal “por usurpar a competência privativa do Poder Executivo”. “A elaboração, definição e implementação de planos e programas de governo, que demandam planejamento orçamentário, estruturação de ações e alocação de recursos, são atribuições inerentes à função precípua do Chefe do Poder Executivo, em observância ao princípio da separação dos Poderes”, afirma. Acrescenta ainda que o projeto padece de insegurança jurídica, pois não detalha minimamente o conteúdo do plano.

“No que tange ao mérito, o veto se justifica por contrariedade aos pilares do Programa de Governo da Coligação “Proteger e Servir”, o qual foi amplamente sufragado e validado pela expressiva maioria da população de Blumenau nas últimas eleições. Nosso Plano de Governo reflete um compromisso com princípios fundamentais, como a defesa da família tradicional, explicitamente previstos em nossas diretrizes, a exemplo da prioridade em “Estabelecer diretrizes que impeçam a abordagem da ideologia de gênero no ambiente escolar” e “Fortalecer regras para que conteúdos que atentem contra a lei, a moral e os bons costumes sejam vedados em atividades culturais”. As prioridades da administração
municipal estão firmemente estabelecidas neste programa, que orienta a aplicação dos recursos públicos e a implementação das políticas setoriais”, argumenta Egidio.

Ele ainda justifica que a criação do plano, sem alinhamento com as prioridades e visão da administração, “desconsidera o pacto firmado com a sociedade e pode gerar despesas não planejadas, comprometendo a execução de outras políticas públicas essenciais e prioritárias para o desenvolvimento do Município e o bem-estar de toda a população”.

Vereador quer derrubar veto

Em nota, Volpato afirma que as justificativas apresentadas para os vetos serão levadas para análise judicial “para averiguar possível cometimento de crime de LGBTfobia”.

Confira a nota do vereador

Recebo com indignação os vetos do prefeito a 3 projetos voltados à população LGBTQIA+. As justificações apresentadas serão levadas à análise judicial para averiguar possível cometimento de crime de LGBTfobia. Na Câmara, vou mobilizar esforços para derrubar esses vetos e defender a igualdade.

Bruno, coautor do pacote de projetos de lei, afirmou que ainda não conseguiu ler todos os detalhes da mensagem do veto pois estava na reunião da Comissão de Saúde Mental na Câmara. Contudo, o parlamentar afirmou que a justificativa é infeliz. Ele citou que recebeu ligações de pessoas do Brasil inteiro após a repercussão do tema e afirma que a comunidade está se sentindo ofendida com a decisão.

ONG LGBTQIAPN+ repudia decisão do prefeito

Em nota, a ONG Mães do Amor em Defesa da Diversidade manifestou repúdio ao veto do prefeito e diz que o “texto utiliza conceitos subjetivos e excludentes”. Afirma que o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana são reconhecidos constitucionalmente.

“Ao mencionar que as proposições ‘não se coadunam com a visão conservadora’ de sua gestão, o prefeito ignora que o mandato não lhe confere o direito de governar para apenas um segmento da população, mas sim para toda a coletividade, respeitando a diversidade e assegurando direitos fundamentais”, afirma a ONG.

Por fim, a entidade solicita que os vereadores derrubem o veto e “reafirmem o compromisso desta Casa Legislativa com a igualdade, a inclusão e o respeito à Constituição, demonstrando que a nossa cidade não tolera retrocessos em direitos humanos”.

Confira a nota na íntegra

ONG MÃES DO AMOR E O VETO DO PREFEITO

A ONG Mães do Amor, entidade comprometida com a defesa dos direitos humanos e a promoção da igualdade, manifesta profunda preocupação e repúdio ao veto do prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari, aos Projetos de Lei nº 9212/2025 e nº 9190/2025, ambos aprovados pela Câmara de Vereadores e que representam avanços concretos para a proteção e dignidade da população LGBTQIA+ de nossa cidade.

O texto do veto utiliza conceitos subjetivos e excludentes, como “defesa da família em sua concepção tradicional” e “bons costumes”, como justificativa para barrar direitos já reconhecidos constitucionalmente, em especial o direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 5º, caput, da Constituição Federal).

O Estado brasileiro é laico (art. 19, I, da Constituição Federal) e tem como fundamento o pluralismo político (art. 1º, V), devendo garantir políticas públicas que contemplem todas as pessoas, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, como estabelece o princípio da não discriminação e os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

Não há qualquer incompatibilidade entre o reconhecimento do nome social e da identidade de gênero com a segurança jurídica ou a clareza administrativa, como afirma a justificativa do veto. Pelo contrário: tais medidas alinham a gestão pública às normas já previstas, como o Decreto Federal nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social na administração pública federal.

Ao mencionar que as proposições “não se coadunam com a visão conservadora” de sua gestão, o prefeito ignora que o mandato não lhe confere o direito de governar para apenas um segmento da população, mas sim para toda a coletividade, respeitando a diversidade e assegurando direitos fundamentais.

Dessa forma, solicitamos aos vereadores de Blumenau que derrubem o veto e reafirmem o compromisso desta Casa Legislativa com a igualdade, a inclusão e o respeito à Constituição, demonstrando que a nossa cidade não tolera retrocessos em direitos humanos.

Blumenau é plural. Blumenau é diversa. A proteção à população LGBTQIA+ é um dever do Estado e um valor da democracia.

ONG Mães do Amor
Blumenau, 13 de agosto de 2025