Prefeitura de Blumenau cria programa para negociar dívidas tributárias de contribuintes

Na prática, em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos

Prefeitura de Blumenau cria programa para negociar dívidas tributárias de contribuintes

Na prática, em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos

Redação

A prefeitura de Blumenau lançará nesta segunda-feira, dia 26, o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários. A ideia é dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários por meio de concessões mútuas.

Na prática, em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos. A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões, mas cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo para aderir.

Para isso, é necessário que a ação judicial tenha sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014 e que o valor não atualizado da dívida não ultrapasse 40 salários mínimos. A participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é de que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.

Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecer na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, no Centro.

Cerimônia de lançamento

O evento será realizado no Salão Nobre, às 11h, com a presença do prefeito Napoleão Bernardes e demais autoridades locais. Além de especialistas da área tributária, também confirmaram participação o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Colaço; o coordenador da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil; o presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, Marcelo Campos; e o presidente do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, Hélder Rebouças.

As procuradoras da Procuradoria Geral do Município (Progem) à frente da proposta, Cleide Pompermaier e Ângela Farias, destacam a relevância do ato:

“Teremos importantes figuras que virão acompanhar o lançamento do programa, que foi todo concebido no âmbito da administração municipal. É uma iniciativa pioneira, que deve servir de exemplo para a academia e para outras cidades”, analisa Cleide.

Colabore com o município
Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação colabore-municipio
Artigo anterior
Próximo artigo