A Câmara de Vereadores de Blumenau confirmou na sexta-feira, 19, o recebimento do repasse integral do duodécimo por parte da Prefeitura de Blumenau. O valor quitado foi de R$ 22.487.000,03, correspondente ao montante acumulado de diferenças entre janeiro e agosto, além da parcela de setembro.
De acordo com o Legislativo, o pagamento atende ao que determina o artigo 168 da Constituição Federal, que obriga os repasses integrais e regulares até o dia 20 de cada mês.
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A Câmara ressalta que o cumprimento da obrigação resguarda a legalidade e protege os chefes do Executivo e do Legislativo de eventuais responsabilizações jurídicas. O Legislativo reforça que a separação e independência entre os Poderes é pilar fundamental da democracia e deve ser observada com rigor.
Prefeitura alega que repasse causará impactos
No ofício em resposta à cobrança, o prefeito Egidio Ferrari justifica que “é de conhecimento mútuo e histórico que, por consenso e colaboração entre os poderes, os repasses vêm sendo realizados, há anos, de forma proporcional às necessidades mensais efetivamente demonstradas pelo Poder Legislativo. Essa prática tem permitido uma gestão financeira mais eficiente e equilibrada dos recursos públicos, especialmente diante do fato de que o orçamento previsto para a Câmara Municipal não vem sendo integralmente utilizado ao longo dos exercícios anteriores”.
Alegou ainda que a adoção desse modelo de repasse não resultou em prejuízos na atuação do Legislativo e “tampouco comprometeu suas prerrogativas constitucionais, tendo sido sempre pautada no diálogo e na responsabilidade compartilhada”.
No documento, o prefeito alertou que “a adoção súbita do repasse integral mensal do duodécimo, em descompasso com o efetivo cronograma de execução orçamentária da Câmara, acarretaria impactos severos na continuidade de importantes políticas públicas municipais”, e citou alguns programas como o mutirão de pavimentação de ruas, programa Bolsa-Atleta, regularização fundiária, aquisição de vagas em creches particulares, convênios com entidades assistenciais, e subsídio do transporte coletivo municipal.
Também salientou que os recursos ao permanecerem nas aplicações bancárias municipais, com outros valores existentes, terão uma previsão de rentabilidade aproximada de R$ 295 mil mensais.
Câmara não volta atrás
Após esse ofício, o presidente da Câmara, Ailton de Souza, o Ito (PL), cobrou novamente o repasse integral do duodécimo. O Legislativo sustentou que o artigo 168 da Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos, parcelamentos ou critérios discricionários.
Ainda ressaltou em ofício que práticas administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do Prefeito”, destacou o presidente no documento.
Contestação aos argumentos
Sobre os pontos alegados pela prefeitura, de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades mensais e que os recursos poderiam auxiliar em programas municipais como pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e subsídio do transporte coletivo, o presidente da Câmara afirmou que todos esses programas já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de readequações orçamentárias, jamais pela retenção de recursos do Legislativo.
O ofício assinado por Ito ainda contestou a justificativa de rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
