Após a Câmara de Vereadores cobrar o repasse integral do duodécimo para a Prefeitura de Blumenau, o Executivo respondeu a notificação extrajudicial. O repasse mensal e integral do duodécimo é de R$ 5.409.666,67, algo que, segundo o Legislativo, não era repassado na integralidade desde janeiro deste ano. Com isso, a diferença de valor não repassado em oito meses chegou a R$ 17.977.333,36.
No ofício em resposta à cobrança, o prefeito Egidio Ferrari justifica que “é de conhecimento mútuo e histórico que, por consenso e colaboração entre os poderes, os repasses vêm sendo realizados, há anos, de forma proporcional às necessidades mensais efetivamente demonstradas pelo Poder Legislativo. Essa prática tem permitido uma gestão financeira mais eficiente e equilibrada dos recursos públicos, especialmente diante do fato de que o orçamento previsto para a Câmara Municipal não vem sendo integralmente utilizado ao longo dos exercícios anteriores”.
Alegou ainda que a adoção desse modelo de repasse não resultou em prejuízos na atuação do Legislativo e “tampouco comprometeu suas prerrogativas constitucionais, tendo sido sempre pautada no diálogo e na responsabilidade compartilhada”.
Prefeitura alega que repasse causará impactos
No documento, o prefeito alerta que “a adoção súbita do repasse integral mensal do duodécimo, em descompasso com o efetivo cronograma de execução orçamentária da Câmara, acarretaria impactos severos na continuidade de importantes políticas públicas municipais”, e cita alguns programas como o mutirão de pavimentação de ruas, programa Bolsa-Atleta, regularização fundiária, aquisição de vagas em creches particulares, convênios com entidades assistenciais, e subsídio do transporte coletivo municipal.
Também salienta que os recursos ao permanecerem nas aplicações bancárias municipais, com outros valores existentes, terão uma previsão de rentabilidade aproximada de R$ 295 mil mensais. O prefeito solicitou que esse dado seja levado em consideração antes da Câmara requerer o repasse dos recursos na integralidade.
Por fim, salienta que caso o Legislativo não mude de ideia, serão realizados os repasses solicitados conforme as datas constitucionalmente definidas, “com preocupante influência direta na execução financeira dos programas acima citados, além de outros que garantem qualidade de vida e assistência aos cidadãos blumenauenses”.
Câmara não volta atrás
Em resposta ao documento enviado pelo prefeito, o presidente da Câmara, Ailton de Souza, o Ito (PL), cobrou novamente o repasse integral do duodécimo.
O Legislativo sustenta que o artigo 168 da Constituição Federal é claro ao determinar que os repasses devem ser feitos de forma integral, em parcelas mensais até o dia 20, sem condicionamentos, parcelamentos ou critérios discricionários.
O ofício também ressalta que práticas administrativas anteriores não se sobrepõem à Constituição e que a ausência de prejuízo imediato não afasta a ilegalidade da retenção parcial.
“Não cabe ao Executivo aferir se há ou não prejuízo à atividade institucional do Legislativo. A simples retenção parcial configura violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo, princípio consagrado na Carta Magna, e constitui crime de responsabilidade do Prefeito”, destaca o documento.
Contestação aos argumentos
Sobre os pontos alegados pela prefeitura, de que os repasses sempre foram proporcionais às necessidades mensais e que os recursos poderiam auxiliar em programas municipais como pavimentação de ruas, Bolsa-Atleta, vagas em creches e subsídio do transporte coletivo, o presidente da Câmara afirma que todos esses programas já possuem dotações próprias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e que eventuais frustrações de receita devem ser corrigidas por meio de readequações orçamentárias, jamais pela retenção de recursos do Legislativo.
O ofício assinado por Ito ainda contesta a justificativa de rentabilidade em aplicações financeiras municipais: “A apropriação temporária de recursos pertencentes ao Legislativo, ainda que sob o pretexto de gerar ganhos financeiros, fere frontalmente o princípio da separação dos Poderes”.
Sendo assim, a Câmara reitera a cobrança imediata e integral de todas as parcelas mensais do duodécimo, até o dia 20 de cada mês; além do valor acumulado referente às diferenças de janeiro a agosto de 2025, já apurado em R$ 17.977.333,36.
Segundo o Legislativo, o prazo final para o depósito integral foi fixado até 20 de setembro de 2025. Em caso de descumprimento, a Câmara de Blumenau afirma que adotará medidas legais cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário, para assegurar sua autonomia administrativa e financeira.
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