A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deu parecer favorável ao projeto de lei que permite que pacientes que possuam plano de saúde possam ser levados a hospitais particulares de Santa Catarina pelas ambulâncias do Samu e Corpo de Bombeiros.
De autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), a proposta determina que o paciente poderá ser transportado para hospitais particulares, caso opte por ser atendido via plano de saúde. A autorização pode ser dada também por familiares, em casos de situação mais grave do paciente.
Atualmente as equipes do Samu e bombeiros são obrigadas a levar todos os pacientes atendidos em situação de emergência para estabelecimentos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Antes de ser votado em plenário, o projeto passa também pelas comissões de Finanças e Tributação, e Saúde.
O projeto recebeu na CCJ uma emenda substitutiva global, contendo sugestões da própria Gerência catarinense do Samu. O transporte para hospitais particulares só poderá ser feito com autorização do próprio paciente ou de sua família.
De acordo com a proposta, ainda caberá aos profissionais envolvidos no atendimento
avaliar se a escolha do paciente deve ser acatada, levando em consideração a gravidade do seu estado de saúde e a distância do hospital escolhido. O ato também deverá ser registrado no boletim de ocorrência registrado pelas equipes envolvidas na ação.
“Isso evita que a pessoa que tem plano de saúde vá para um hospital público e ocupe o lugar de quem precisa do SUS. E garante um atendimento melhor para quem depende da saúde pública”, destacou Kuhlmann.