A Comissão de Constituição e Justiça analisou (CCJ), na reunião realizada no dia 19, na Câmara de Vereadores de Blumenau, o projeto de lei 8557/2022. A ideia “estabelece a caracterização como amostra grátis para empréstimos bancários concedidos sem solicitação”. A proposta é do vereador Almir Vieira (PP).
Na opinião do parlamentar, a prática é, na verdade, um contrato fraudulento porque é feito sem demanda do consumidor. O vereador também deixa claro que o projeto visa proteger qualquer pessoa que comprovar não ter contratado o serviço.
Detalhes
Segundo Almir, se a parcela for descontada do salário do lesado, o banco ou a operadora financeira serão obrigados a restituir integralmente a parcela descontada ao titular.
“A ideia é fazer com que essas empresas não façam mais essas ações de má-fé. Queremos mostrar que o município está preocupado com essas atitudes, visto que existem muitas ocorrências no Procon dessas práticas. Isso deve ser colocado como crime e temos o dever de punir quem realiza esse tipo de ação”, diz o vereador.
Procon
O diretor-geral do Procon, Alexandre Caminha, compareceu à reunião para debater com os vereadores e explicou ao jornal O Município Blumenau, a necessidade de que a matéria seja aprovada.
“Este projeto é excelente e tem funcionado muito bem em Criciúma. Entendemos que para o município de Blumenau a mudança é ótima. Ele vai proteger, principalmente, as pessoas que estão vulneráveis a esse tipo de prática, em sua maioria idosos”, disse Alexandre.
Além disso, o diretor-geral do Procon informou que a proposta já está em vigor e funcionando tranquilamente no município de Criciúma. A proposta também recebeu parecer favorável da CCJ e segue tramitando nas demais comissões.
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