Às 11h de quarta-feira, 20, chegou na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Santa Catarina o despacho da juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis. Ela pediu a prisão domiciliar e o afastamento da presidência da Alesc e do cargo do deputado estadual Júlio Garcia (PSD).
No despacho, a juíza Janaína escreveu que “com base em provas de e-mails, planilhas, anotações e documentos apreendidos junto ao presidente da Assembléia e outros suspeitos, viu-se que o acusado teria recebido, entre os anos de 2012 e 2017, a quantia de R$ 7,7 milhões oriundos de recursos indevidos transferidos por empresas de tecnologia”.
Por lei, um legislador só pode ser preso se for pego em flagrante delito. O que não foi o caso de Júlio, e com isso a Procuradoria Geral da Alesc estudou juridicamente toda a situação para emitir um parecer para o vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Mauro de Nadal (MDB).
Em uma reunião virtual, os 35 deputados estaduais presentes revogaram a prisão de Júlio Garcia e também o afastamento dele do cargo e da presidência da casa. Foram 30 votos favoráveis, 2 abstenções e 3 votos contrários ao parecer do relatório do deputado Kennedy Nunes (PSD).
Os deputados entenderam que a decisão da juíza foi equivocada e inconstitucional, pois não há uma condenação e somente há uma denúncia. Ela, por ser uma juíza de primeira instância e não de um tribunal superior, que é quem julga afastamentos e prisões de pessoas com foro privilegiado, não poderia tomar essa decisão.
Na reunião, o deputado estadual Ricardo Alba (PSL) disse que “a constituição é clara no seu artigo 53, parágrafo 2º, pois não há sentença condenatória contra o deputado e ele não pode ser tolhido da sua atividade parlamentar se não há nenhuma condenação nesse sentido”.
Já o deputado Ivan Naatz (PL) também aprovou o relatório, mas fez algumas ressalvas. Como o afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB) em 2016, quando ele foi afastado do seu cargo.
Com isso, o deputado estadual Júlio Garcia deve voltar às suas funções na Assembleia Legislativa de Santa Catarina já a partir desta sexta-feira. Ele ficará na presidência da casa até o início de fevereiro, quando haverá uma nova eleição para a escolha da nova Mesa Diretora do legislativo catarinense.