STF autoriza volta do deputado Júlio Garcia ao mandato na Alesc

Decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin

STF autoriza volta do deputado Júlio Garcia ao mandato na Alesc

Decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, autorizou o retorno do deputado estadual Julio Garcia (PSD) ao mandato na Assembleia Legislativa (Alesc). A decisão foi confirmada na tarde desta segunda-feira, 22.

Fachin julgou procedente a reclamação feita pela Assembleia, reconhecendo ser prerrogativa do parlamento deliberar sobre a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que suspendeu o deputado Julio Garcia (PSD) do exercício do mandato parlamentar e das funções legislativas, em janeiro deste ano.

Na prática, o despacho do STF possibilitará que Julio Garcia volte a exercer o mandato de deputado. No dia 21 de janeiro, o Plenário da Alesc havia aprovado a prisão domiciliar do parlamentar e  revogou as medidas cautelares aplicadas pela juíza federal Janaina Cassol Machado, entre elas a suspensão do mandato.

No mesmo dia, em outra decisão, a magistrada decretou novamente a prisão do deputado e a manutenção das medidas cautelares. No despacho, a juíza entendeu que competia à Assembleia Legislativa apenas se manifestar sobre a prisão de Julio Garcia. A questão da suspensão do mandato e das funções legislativas não eram atribuição da Alesc.

Diante dessa segunda decisão, a Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no STF com pedido de liminar, questionando o despacho da juíza. A procuradoria argumentou que caberia ao Plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal – e não apenas sobre a decretação da prisão -, conforme entendimento anterior do Supremo.

No julgamento desta segunda, Fachin concordou com o entendimento da procuradoria da Assembleia e considerou legítima a deliberação sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaina Machado contra o deputado.

A prisão de Julio Garcia

Em 19 de janeiro, a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Alcatraz. O então presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), foi um dos alvos da ação. Ele teve a prisão domiciliar decretada.

A operação visava a repressão de organização criminosa especializada na prática de crimes de corrupção, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro. As investigações tiveram início em julho de 2018, após o encaminhamento pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.

No inquérito policial, apurou-se um esquema que envolvia empresários do ramo de tecnologia e servidores públicos.  Por meio da instauração de procedimentos administrativos, contratações milionárias eram formalizadas sem qualquer cotação prévia de preços.

O volume de recursos públicos pagos pelo governo de Santa Catarina às principais empresas da área de tecnologia identificadas nesta investigação já teria ultrapassado a quantia de R$ 500 milhões. Grande parte desse valor vinha de verba destinada à Secretaria de Saúde do Estado.


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