O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, autorizou o retorno do deputado estadual Julio Garcia (PSD) ao mandato na Assembleia Legislativa (Alesc). A decisão foi confirmada na tarde desta segunda-feira, 22.
Fachin julgou procedente a reclamação feita pela Assembleia, reconhecendo ser prerrogativa do parlamento deliberar sobre a decisão da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que suspendeu o deputado Julio Garcia (PSD) do exercício do mandato parlamentar e das funções legislativas, em janeiro deste ano.
Na prática, o despacho do STF possibilitará que Julio Garcia volte a exercer o mandato de deputado. No dia 21 de janeiro, o Plenário da Alesc havia aprovado a prisão domiciliar do parlamentar e revogou as medidas cautelares aplicadas pela juíza federal Janaina Cassol Machado, entre elas a suspensão do mandato.
No mesmo dia, em outra decisão, a magistrada decretou novamente a prisão do deputado e a manutenção das medidas cautelares. No despacho, a juíza entendeu que competia à Assembleia Legislativa apenas se manifestar sobre a prisão de Julio Garcia. A questão da suspensão do mandato e das funções legislativas não eram atribuição da Alesc.
Diante dessa segunda decisão, a Procuradoria Jurídica da Alesc ingressou no STF com pedido de liminar, questionando o despacho da juíza. A procuradoria argumentou que caberia ao Plenário da Alesc decidir sobre todas as medidas aplicadas pela Justiça Federal – e não apenas sobre a decretação da prisão -, conforme entendimento anterior do Supremo.
No julgamento desta segunda, Fachin concordou com o entendimento da procuradoria da Assembleia e considerou legítima a deliberação sobre as medidas aplicadas pela juíza Janaina Machado contra o deputado.
A prisão de Julio Garcia
Em 19 de janeiro, a Polícia Federal deflagrou a segunda fase da Operação Alcatraz. O então presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), foi um dos alvos da ação. Ele teve a prisão domiciliar decretada.
A operação visava a repressão de organização criminosa especializada na prática de crimes de corrupção, fraude em procedimentos licitatórios e lavagem de dinheiro. As investigações tiveram início em julho de 2018, após o encaminhamento pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina.
No inquérito policial, apurou-se um esquema que envolvia empresários do ramo de tecnologia e servidores públicos. Por meio da instauração de procedimentos administrativos, contratações milionárias eram formalizadas sem qualquer cotação prévia de preços.
O volume de recursos públicos pagos pelo governo de Santa Catarina às principais empresas da área de tecnologia identificadas nesta investigação já teria ultrapassado a quantia de R$ 500 milhões. Grande parte desse valor vinha de verba destinada à Secretaria de Saúde do Estado.