URGENTE – Prefeitura de Blumenau revoga quinto aditivo no contrato de esgoto com a BRK

Decisão foi comunicada pelo prefeito na tarde desta sexta-feira, 8, após conclusão de auditoria

O Prefeito Egidio Ferrari determinou na tarde desta sexta-feira, 8, a revogação do 5º termo aditivo assinado com a BRK Ambiental, concessionária responsável pela operação do sistema público de esgotamento sanitário desde 2009.

A decisão foi tomada com base nos resultados de uma auditoria técnica entregue nesta semana, contratada pelo Samae em 2023, com o objetivo de avaliar, de forma independente, a qualidade das obras de implantação do sistema e a sustentabilidade financeira do contrato. Os auditores vistoriaram 13.790 pontos do sistema de esgoto para chegar às conclusões do relatório.

A análise aponta diversas falhas técnicas na execução da infraestrutura de esgoto e na reconstrução do pavimento de algumas ruas onde a tubulação foi instalada, que nos valores de hoje significariam um investimento de aproximadamente R$ 50 milhões para os reparos. A partir deste cenário, a auditoria apontou que a concessionária obteve uma “vantagem financeira” sobre o contrato de aproximadamente R$ 27 milhões.

Essa vantagem decorre do fato de que parte do valor de execução dessas obras, consideradas mal executadas ou inadequadas, foi levado em conta para calcular a tarifa cobrada dos usuários na terceira revisão tarifária, em 2022.

“A tarifa é resultado direto dos investimentos feitos pela concessionária para construir e operar o sistema de esgoto. Os investimentos em obras malfeitas não deveriam ter sido considerados na revisão tarifária. A auditoria é clara: se a empresa investiu menos ou investiu mal, e ainda assim obteve uma vantagem financeira de R$ 27 milhões, o consumidor não deve pagar por isso. Neste caso, a população está, de fato, pagando por obras malfeitas. Isso motivou o prefeito a revogar o último aditivo contratual com a empresa”, aponta o presidente do Samae, Alexandre de Vargas.

“A saúde pública é prioridade e Blumenau não pode aceitar que famílias continuem vivendo em áreas sem coleta e tratamento adequado”, afirma o prefeito Egidio Ferrari.

Ele explica que a assinatura do 5º termo aditivo, no início deste ano, foi baseada nas informações fornecidas pela agência reguladora (Agir) e pela concessionária, que apontavam a necessidade de formalizar o termo para viabilizar novos investimentos no sistema de esgotamento sanitário — algo que não ocorria há pelo menos dois anos. Além disso, a medida buscava evitar que a demora na decisão resultasse em tarifas ainda mais altas para o consumidor.

“Porém, as novas constatações da auditoria revelaram uma vantagem financeira injustificada à concessionária, além de desequilíbrios significativos no contrato. Diante desse contexto, determinei a revogação do aditivo para que possamos rediscutir o tema com base nas informações agora disponíveis”, finaliza Ferrari.

Na prática, a revogação do aditivo impede que moradores sem acesso à rede coletora de esgoto sejam obrigados a pagar a tarifa de coleta feita por caminhões. Também permite que a população contrate livremente qualquer empresa para esse serviço, e não apenas a concessionária. Já para os blumenauenses que possuem esgoto coletado e tratado por rede, a decisão do prefeito Egidio Ferrari cancela o reajuste tarifário de 10,72% previsto no aditivo.

Entre as próximas ações, destacam-se:

Abertura de uma nova Revisão Tarifária Extraordinária, para recalcular e corrigir eventuais distorções nos valores cobrados;
Rediscussão sobre o sistema de fossa e filtro, visando ampliar as opções para os cidadãos sem acesso à rede de coleta de esgoto;
Realização de estudos para a possível relicitação do contrato, com objetivo de garantir à população um serviço de qualidade e uma tarifa justa;
Apuração de eventuais descumprimentos contratuais apontados no relatório de auditoria com a devida instauração de processo administrativo de penalidade;
Ampliação da auditoria, verificando se o dimensionamento (diâmetro) da rede coletora construída pela empresa está dentro das normas técnicas e do projeto aprovado na concessão;
“O interesse coletivo é o norte da nossa gestão. Não podemos permitir que a população continue pagando por falhas ou desequilíbrios no sistema de esgoto. Estes novos dados exigem ação firme e transparente”, afirmou Egidio Ferrari.

Compromisso com a transparência

A Prefeitura de Blumenau e o Samae reiteram seu compromisso com a transparência administrativa, responsabilidade na gestão pública e defesa da coletividade. Os próximos passos serão comunicados à população à medida que os estudos avançarem.

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