Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Blumenau um projeto de lei para tornar obrigatória a realização de exames toxicológicos de todos os servidores públicos do município.
De autoria do vereador Jovino Cardoso (PL), o projeto estabelece que “a realização de exame toxicológico é requisito para ingresso e permanência em qualquer cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública do Município de Blumenau”.
Exames toxicológicos de servidores públicos
Além disso, o texto prevê que o exame deverá ser feito tanto no ingresso quanto periodicamente, como condição para a permanência no cargo. Segundo o projeto de lei, os servidores deverão passar pelo exame toxicológico para ingressar no serviço público e periodicamente, de forma semestral, sem data prévia.
A finalidade do exame é detectar o uso de substâncias ilícitas e, em caso de resultado positivo, o servidor deverá ser submetido a um segundo teste. Se o segundo teste apresentar resultado positivo novamente, o servidor em comissão será imediatamente exonerado; o servidor efetivo será submetido a processo administrativo disciplinar; e o servidor temporário terá o contrato imediatamente rescindido.
O projeto prevê ainda que a recusa injustificada do servidor em se submeter ao exame poderá ser interpretada como falta disciplinar, sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar n° 660/2007.
O projeto ainda precisa ser aprovado nas comissões para ser votado no plenário.
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