Em sessão ordinária nesta quinta-feira, 6, a Câmara de Vereadores de Blumenau derrubou o veto do Prefeito Mário Hildebrandt, em relação ao projeto que garante vagas em creches e escolas do município para filhos de mães que sofreram violência. De autoria do vereador Almir Vieira, o veto foi rejeitado por todos vereadores presentes em plenário.
Com isso, o projeto foi encaminhado para promulgação. Ou seja, o prefeito fica obrigado a tornar o texto lei. Nossa reportagem procurou a Prefeitura de Blumenau para dar um parecer sobre a decisão, e saber se irão recorrer ou não da decisão. Porém, como o veto ainda não chegou ao executivo, preferiram não se manifestar.
O projeto
Aprovado pelos vereadores em outubro de 2019, o projeto foi vetado pelo prefeito na sequência, “por orientações da procuradoria em função da descompatibilidade”, segundo o município.
Confira o texto da lei:
Art. 1º Todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município.
Art. 2º As matrículas das crianças de que trata o artigo 1º serão realizadas com a apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
II – cópia do Exame de Corpo de Delito (opcional, quando houver);
III – documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão.
Art. 3º Será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.
Art. 4º Deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos.