A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, 12, o fim do pagamento das despesas médicas dos deputados estaduais. O benefício estava previsto em uma resolução de 1992. A regra permitia o ressarcimento dos gastos dos parlamentares com assistência médica sem limite de valor.
A extinção foi proposta por meio de dois projetos de resolução protocolados neste ano. Os textos foram unidos na Comissão de Constituição e Justiça para tramitação em conjunto, resultando na aprovação por unanimidade.
“Nós não temos esse direito de ter atendimento médico e hospitalar privilegiado porque somos iguais a todos e defendemos o Sistema Único de Saúde”, argumentou Ana Paula Lima (PT), autora de um dos projetos.
Proibição no plantio
Os deputados também aprovaram o PL 71/2015, que proíbe o plantio de árvores exóticas e de grande porte perto da rede de transmissão de energia elétrica.
O objetivo é evitar interrupções no fornecimento de eletricidade, em especial na área rural, ocasionadas pelo contato das árvores com a rede de distribuição. Conforme o PL, de autoria de Dirceu Dresch (PT), 70% das ocorrências registradas pela Celesc são ocasionadas por problemas com as árvores.
A proposta recebeu emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que alterou a distância mínima para o plantio das árvores. O texto original previa espaçamento de 20 metros para cada lado. A emenda reduziu essa medida para 7,5 ou 15 metros para cada lado, dependendo da espécie.
A matéria também foi aprovada em dois turnos e segue para votação da redação final na sessão desta quinta-feira, 13.
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