Anatel estabelece regras mais rígidas para venda de aparelhos eletrônicos na internet
Multas podem chegar a R$ 200 mil diários
Por Victor Guerreiro- 24/06/2024
- 11:42
Nesta sexta-feira, 21, a Anatel divulgou no Diário Oficial da União as novas regras contra a comercialização online de equipamentos eletrônicos não aprovados no país. Por ser vinculada ao Ministério das Comunicações, a entidade pode aplicar multas diárias de R$ 200 mil às plataformas digitais que descumprirem as regras.
De acordo com a nota oficial, o objetivo é gerir com qualidade o funcionamento das redes de telecomunicações no país e impor aos vendedores mais responsabilidade ao anunciar produtos que não cumprem todos os requisitos básicos de saúde e segurança ao consumidor. A nota também afirma que celulares estão entre os produtos mais vendidos de forma irregular.
“Acerta a Anatel ao endurecer as regras, porque as plataformas digitais precisam se atentar ao que vendem. Anunciar produtos sem homologação da agência significa violar regulamentações brasileiras e isso pode causar interferência em outros serviços regularmente estabelecidos, como o Controle de Tráfego Aéreo e redes de comunicação móvel. Significa minimizar riscos ao consumidor, como choques elétricos, explosões do aparelho e vazamento de material tóxico”, disse Juscelino Filho, ministro das Comunicações, em nota oficial.
Saiba quais são as regras da Anatel
A inclusão do número do código de homologação do telefone celular ofertado, no campo obrigatório, como condição para anúncio de venda se tornou regra.
A validação do código de aprovação dos aparelhos cadastrados em relação aos códigos de validação da base de dados da agência também foi instituída. Assim, será possível verificar se o telefone celular anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.
Se no prazo de 15 dias após a publicação das medidas, a plataforma digital não regularizar seus anúncios e continuar a praticar vendas de equipamentos eletrônicos sem a homologação pela Anatel, uma das sanções seria a multa diária de R$ 200 mil.
As plataformas de comércio online deverão divulgar o endereço eletrônico do sistema de certificação da Anatel para possibilitar consulta sobre a homologação do produto para telecomunicações.
Além disso, desde 2018, a Anatel incentiva um Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) para fortalecer a fiscalização no combate à comercialização e utilização de equipamentos vendidos irregularmente.
Aparelhos sem atestados da Anatel
A falta de homologação na Anatel acontece quando um celular não foi atestado para a emissão das ondas eletromagnéticas, tendo o risco de ter índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e prejudicar a saúde do consumidor. Estes testes garantem a segurança do consumidor por prevenir que os aparelhos explodam, por exemplo.
Como apontado na nota oficial, o artigo 18, § 6º , inciso II, do Código de Defesa do Consumidor determina que são impróprios ao uso e consumo os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
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