Área Azul paga com PIX e fundo para subsidiar ônibus: conheça os 32 projetos de lei apresentados pela Prefeitura de Blumenau
Grande parte das matérias foi encaminhada ao legislativo nesta quarta-feira, 14
Por Redação O Município Blumenau- 15/12/2021
- 15:29
A Câmara de Vereadores de Blumenau terá que apreciar em um tempo recorde 32 projetos de lei encaminhados pela prefeitura. O poder executivos apresentou diversas matérias, das mais arrojadas às mais tradicionais.
Temas em destaque nos últimos anos, como a modernização da Área Azul e a sustentabilidade do transporte coletivo, foram contemplados. Há também uma série de concessões de imóveis para entidades beneficentes, órgãos de segurança e recursos para projetos sociais.
Até a sede própria da Câmara de Blumenau está contemplada entre os projetos. Confira cada um deles e os destaques dos principais:
Mobilidade e turismo
Entre os projetos apresentados, alguns chamam atenção pelo impacto, seja na mudança imediata dos conceitos de mobilidade urbana municipal ou na vultuosidade de um projeto turístico na Vila Itoupava. Conheça:
- Dispõe sobre a organização do sistema de estacionamento rotativo pago “Área Azul”, nas vias e logradouros públicos do município de Blumenau e dá outras providências. – aprovado, o projeto vislumbra a permissão para usuários pagarem a área azul por PIX, dinheiro, cartão de débito, cartão de crédito ou um smart card adquirido em postos credenciados. A cobrança seria por 30 minutos e, depois disso, a cada 15 minutos, respeitando o máximo de duas horas.
- Cria o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, para subsidiar, entre outros, o serviço de transporte coletivo. – o fundo subsidiaria, ou seja, ajudaria a manter a viabilidade do transporte coletivo em Blumenau, que apresenta, principalmente após a pandemia, graves problemas de sustentabilidade financeira.
- Autoriza o poder público a outorgar concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para a construção de complexo turístico, cultural e de lazer no distrito de Vila Itoupava.
Concessões de imóveis e recursos a entidades
Uma série de associações e entidades beneficentes estão contempladas nos projetos de lei apresentados pelos executivos. Se aprovados, eles passarão a contar com terrenos ou imóveis para construção de suas sedes. Conheça os projetos:
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor da Associação de Educação Complementar Puro Amor. – o terreno em questão é localizado na rua Paulo Avancini, bairro Velha Central, de 3,5 mil m², e a entidade promove assistência social nas áreas de educação, saúde, infância e adolescência
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor do Esporte Clube Bandeirantes. – área de 21 mil metros quadrados na rua Primeiro de Janeiro, bairro Itoupava Norte, com terreno total de 41 mil m². O clube poderá contar com campo de futebol, pracinha e grande área de lazer para a comunidade.
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor do grupo Escoteiro do Ar Pelicano – o projeto autoriza o uso para o grupo de escoteiros de um imóvel na rua Doutor Pedro Zimmermann, local em que antes funcionava a Escola Isolada Municipal Ella Schwanke Eichstaedt.
- Inclui e revoga dispositivos da lei n° 7.728, de 22 de dezembro de 2011. – esse projeto, que faz parte da construção da sede da Associação de Pais e Portadores de Melomeningocele e Neoplasia, além de outras oito entidades, acrescenta também como integrantes do local o grupo Trapamédicos e a Associação Blumenauense de Deficientes Auditivos (Abada). A Associação de Diabéticos do Vale do Itajaí (Advali) pediu sua retirada do projeto.
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de um bem imóvel pertencente ao município de Blumenau, localizado na rua Peda Reinlein, em favor da Associação dos Surdos de Blumenau (Asblu) – esse projeto autoriza a Asblu a ter como sede um espaço dentro do loteamento residencial Primavera.
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor da Associação de Moradores da Itoupavazinha Centro (Amic). – o imóvel é na rua Mauro Augusto knoch, Itoupavazinha.
- Autoriza a outorga de concessão administrativa de uso de imóvel pertencente à municipalidade em favor da Associação de Moradores Tereza Fischer, Pérola do Vale e Transversais. – o imóvel é localizado na rua Pérola do Vale, sn, Itoupava Central.
- Autoriza a concessão de auxílio financeiro à entidade que menciona e a abertura de crédito adicional especial no orçamento da administração direta e dá outras providências. – a entidade em questão é o Projeto Futebol para o Futuro.
Contribuição com a segurança pública
Dois projetos de lei contemplam a segurança pública, mais especificamente a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros. Conheça:
- Autoriza a doação de uma área de terras ao Estado de Santa Catarina para a construção de um Complexo Policial para a Polícia Civil em Blumenau. – o local, na rua Fritz Koegler, estava previsto para receber um Instituto Federal Catarinense (IFC), mas como houve a perda do prazo por falta de projeto em tempo hábil, a prefeitura está concedendo o espaço.
- Autoriza a outorga de cessão de uso de duas áreas de terras pertencentes à municipalidade, em favor do Estado de Santa Catarina – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) para implantação de um Batalhão de Operações Aéreas. – o espaço outorgado é anexo ao Aeroporto Quero-Quero e servirá, principalmente, para as operações do Arcanjo.
Reorganização de diretrizes orçamentárias e créditos suplementares
Alguns dos projetos apresentados têm por objetivo a readequação de diretrizes orçamentárias e abertura de créditos suplementares para diversos objetivos. Confira e entenda:
- Substitui anexos da lei nº 9.036, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 – são ajustes de previsão orçamentária para acompanhar a Lei Orçamentária Anual 2022 e o Plano Plurianual, que foram atualizados após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
- Substitui anexos da lei nº 9.072, de17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual de investimentos do município de blumenau para o quadrienio 2022/2025, e dá outras providências – segue a mesma lógica do projeto acima apresentado
- Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta do município. – esse é um pedido de abertura de R$ 3.475.463,26 em crédito para Procuradoria Geral do Municipio, com objetivo de operacionalizar a compra da sede própria da Câmara de Vereadores na Alameda Duque de Caxias, pedido feito pela própria Câmara alameda duque de caxias, imediações do centro histórico, pedido pela própria Câmara.
- Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município. – são R$ 535 mil, sendo R$ 450 mil para a Intendência da Vila Itoupava no objetivo de implementar a operação tapa-buraco, R$ 50 mil para honrar compromissos com procuradores aposentados e R$ 35.830 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social.
- Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município.
Demais projetos
- Autoriza o poder executivo a alienar, mediante licitação na modalidade de concorrência, dois imóveis localizados no bairro da velha, na cidade de blumenau. – imóveis que haviam sido adquiridos para prolongamento da Humberto de Campos, mas não foram utilizados integralmente. Agora o municipio quer alienar para aproveitamento econômico de partes interessadas.
- Altera e revoga dispositivos da lei orgânica do município de Blumenau – adequa a lei orgânica à Constituição Federal e suprime obrigatoriedade de autorização dos vereadores para celebração de convênios e consórcios pelo poder executivo
- Dispõe sobre o programa Desempenha SUS e a aplicação do incentivo financeiro do programa Previne Brasil no âmbito do município de Blumenau – aplicação de incentivo financeiro para equipes de ESFs no estilo pagamento por desempenho, de acordo com desempenhos apresentados pelo Ministério da Saúde para o quadrimestre.
- Altera a lei complementar n. 632, de 30 de março de 2007, para introduzir regras de responsabilidade solidária pelo pagamento do ITBI, para reduzir temporária e permanentemente alíquotas de ISS das atividades que especifica, para acrescentar o monitoramento e rastreamento de veículos de carga na lista de serviços constante do artigo 276 e para reformular a taxa de licença para exercício de atividade eventual ou temporária.
- Estabelece diretrizes e critérios para a aplicação da quota drenagem sustentável – QDS no município de blumenau e dá outras providências.
- Estabelece critérios para lotação provisória dos profissionais de saúde dos ambulatórios gerais nas equipes de saúde da família e de atenção primária até a finalização do processo seletivo interno de que trata a lei complementar nº 1.047, de 1º de abril de 2016, e dá outras providências.
- Institui normas para a instalação temporária de atividades e a realização de eventos em áreas públicas e privadas no município de Blumenau e cria o fundo municipal de calçadas – Funcal e dá outras providências.
- Altera as leis complementares n. 308, de 22 de dezembro de 2000, n. 317, de 20 de junho de 2001, e n. 660, de 28 de novembro de 2007, a fim de adequá-las à emenda constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, e dá outras providências. – previdência altera a lei complementar nº 662, de 28 de novembro de 2007, que “institui o estatuto e o plano de carreira para os servidores do magistério público municipal de Blumenau e dá outras providências.”
- Denomina de rua Caminho dos Ipês via pública a ser implementada no bairro Fidelis
- Dispõe sobre concessão de bolsa desportiva no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências
- Altera dispositivos da lei municipal 8.802, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a definição e a regulamentação de benefícios eventuais do âmbito da política municipal de assistência social
- Estabelece critérios para a regularização e compensação pecuniária de parcelamento de solo em desacordo com a legislaçaõ urbanística de áreas que não configuram núcleo urbano informnal
- Altera as leis complementares n. 308, de 22 de dezembro de 2000, n. 317, de 20 de junho de 2001, e n. 660, de 28 de novembro de 2007, a fim de adequá-las à emenda constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, e dá outras providências. – previdência
- Institui a gratificação de desempenho de cargos específicos (GDACE)
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