Assembleia aprova projeto para que contas de água e luz de março e abril sejam suspensas
Alesc também proibiu que energia elétrica, água, esgoto e gás sejam cortados até fim do ano
Por Redação- 26/03/2020
- 14:12
Buscando reduzir o impacto da pandemia de coronavírus no estado, a Assembleia Legislativa do Estado de SC (Alesc) aprovou alguns projetos nesta quarta-feira, 25. As decisões da sessão virtual extraordinária seguem para sanção do governador.
Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 51/2020, que proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro. O documento também suspende a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril.
Pela proposta, os débitos desses meses serão cobrados a partir de maio, em 12 parcelas sem juros. O projeto também prevê que, a partir de maio, as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos.
Também foi aprovado o PL 64/2020, da deputada Luciane Carmitanni (PT), que proíbe a demissão de professores contratados em caráter temporários (ACTs) devido à suspensão das aulas na rede pública estadual.
A deputada também propôs um projeto que criaria um auxílio de R$ 350 mensais, durante seis meses, para os trabalhadores informais prejudicados pela pandemia, porém o projeto foi rejeitado com 26 votos contrários e 12 favoráveis.
Unidades hospitalares e compra de materiais
Para auxiliar na estrutura das unidades hospitalares, também foi aprovado o PL 65/2020, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que permite que 90% dos recursos Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hospitais Municipais sejam destinados para aquisição de equipamentos médicos e hospitalares.
Outro projeto projeto que visa facilitar a aquisição de materiais que auxiliem no combate ao Coronavírus é o PL 57/2020, de autoria da bancada do MDB, que concede até setembro, isenção de ICMS sobre medicamentos, produtos e equipamentos hospitalares que estejam relacionados à pandemia.
Dívida ativa
A dívida ativa do Estado também foi tema de discussão durante a sessão parlamentar. Foi aprovado o PL 430/2019, batizado de compensa, de autoria do Poder Executivo. A medida autoriza a compensação de quantias entre devedores e credores do Estado por meio de créditos tributários ou não tributários e precatórios. Na prática, o PL aproxima pessoas físicas ou jurídicas que têm interesse em pagar ou receber do poder público estadual, e facilita a compensação dos valores.
Também foi aprovado o PL 66/2020, que prevê a suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não. A medida vale enquanto Santa Catarina estiver em estado de calamidade pública.
