Assembleia Legislativa rejeita medida que reduzia ICMS para setores da indústria

Há pelo menos 30 anos o Legislativo não derrubava uma medida provisória do governo catarinense

Por 24 votos a 12, os deputados estaduais catarinenses rejeitaram, na sessão desta terça-feira, 8, a admissibilidade da Medida Provisória 220, que reduziu a alíquota do ICMS para setores industriais, atacadistas e comércio de 17% para 12%. Com a decisão do Plenário, a medida perde validade.

Durante quase uma hora e meia, os parlamentares discutiram o destino da polêmica medida, que colocou em lados opostos Fiesc, entidade representativa da indústria, e Fecomércio-SC, representante do comércio. Divisão que se repetiu na base governista.

PSD e MDB, que sempre votaram unidos desde o primeiro mandato de Raimundo Colombo, em 2011, estiveram em posições diferentes na votação da MP.

Ao todo, 15 parlamentares se manifestaram sobre o assunto. Os deputados do MDB saíram em defesa da medida. O líder do governo na Alesc, Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que havia um acordo entre Fecomércio e Fiesc pela apresentação de uma emenda, caso a MP fosse admitida. Ela excluiria os setores têxtil e calçadista da proposta.

Esses dois ramos da economia catarinense, conforme a Fecomércio, enfrentam prejuízos com a redução da alíquota. A justificativa é que a medida provocou um desequilíbrio na cadeia, ou seja, desonerou a produção, mas transferiu a carga para o varejo, e, por consequência, para o consumidor final.

Carlos Chiodini (MDB) afirmou que a rejeição da medida causaria prejuízos para os empresários que já faturaram suas notas com a alíquota de 12%. “Quem vai pagar a conta do imposto de quem já faturou com 12%? Vamos pegar a máquina do tempo e voltar para trás?”

Do outro lado, os deputados do PSD defendiam a rejeição da MP, por entender que a sua manutenção apenas aumentaria os prejuízos dos setores têxtil e calçadista. “O governo se equivocou. A intenção pode ter sido boa, mas causou instabilidade, insegurança jurídica”, afirmou Gelson Merisio (PSD).

Os parlamentares do PSD afirmaram que ao invés de reduzir impostos, a MP aumentava a arrecadação, em R$ 58 milhões, como informou o Executivo na justificativa da medida. “Quem vai pagar a conta é o consumidor final, porque os outros setores vão repassar essa diferença”, disse Jean Kulhmann (PSD), autor do relatório que rejeitou a MP também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Repercussão

O líder do governo lamentou o resultado. Ele afirmou que a discussão foi politizada e a perda do efeito da MP vai trazer prejuízos para a indústria. “Havia um consenso sobre o conteúdo, mas a discussão foi toda sobre a forma”, disse Valdir Cobalchini. “Agora vamos discutir com o governo quais são as alternativas.”

Evair Oening, representante da Fiesc, também lamentou a rejeição da MP. Para ele, a medida vinha trazendo benefícios para segmentos da indústria, em especial as participantes do Simples. “Temos milhares de notas que já foram faturadas com 12% do ICMS. Agora precisamos saber como isso vai ser tratado.”

Elder Arceno, gerente de Relações Institucionais da Fecomercio-SC, afirmou que a entidade concordava com a retirada da MP, por entender que o prosseguimento de sua tramitação, mesmo com a eventual exclusão de outros setores, manteria os prejuízos.

A rejeição de uma medida provisória é um episódio raro na história do Legislativo catarinense, algo que não ocorria havia pelo menos 30 anos. Conforme o artigo 312 do Regimento Interno da Alesc, com a não admissibilidade, a MP será arquivada.

A mesa vai elaborar um decreto legislativo declarando-a insubsistente. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e o governador, comunicado da decisão