Assembleias virtuais: lei já em vigor traz importantes alternativas aos condôminos
Por César Wolff- 11/03/2022
- 20:04
Historicamente os condomínios encontram grande dificuldade em reunir número suficiente de representantes para decidirem algo que exija quórum especial em suas reuniões e assembleias.
A simples aprovação de uma obra classificada como meramente útil, e não urgente ou necessária, depende do voto concorde da maioria dos condôminos. Alterar a convenção ou fachada de edifícios se torna algo ainda mais improvável, diante da exigência de quóruns mais elevados.
Esses são entraves que impedem o desenvolvimento das cidades, pois edifícios residenciais e comerciais são hoje uma realidade e todos eles demandam investimentos e inovações ao longo dos anos.
Obras como o aproveitamento coletivo dos terraços, captação da luz solar para produção de energia elétrica, da água da chuva e melhorias que beneficiem a todos não podem ser inviabilizadas pela resistência de alguns poucos e barreiras burocráticas.
Esse cenário mudou. A nova lei já em vigor confere importantes alternativas aos condôminos. Agora, além da segurança jurídica à validade das assembleias condominiais, que já vinham sendo realizadas sob a forma virtual ou híbrida, abriu-se a possibilidade da conversão em sessão permanente quando necessário atingir quóruns especiais.
Na prática, poderá se deliberar pela prorrogação da sessão, mais de uma vez inclusive, a permitir que os ausentes se manifestem, tudo dentro de um limite de 90 dias.
Num sentido inverso, a nova lei também terá o condão de desautorizar as administrações condominiais que restringem a participação de condôminos pela via virtual, não raro por motivos menos nobres.
Certo é que essas medidas só puderam ser adotadas diante do aprendizado coletivo legado pela pandemia no acesso ao mundo virtual. E nisso não se pode retroceder, pois, a redução das exigências burocráticas, nesse caso, prestigia a liberdade e a autonomia da vontade das pessoas, sem qualquer perda de qualidade ou segurança das deliberações.