TRT-SC/Divulgação
TRT-SC executa quase R$ 600 milhões em pagamentos de ações trabalhistas em 2021
Números são referentes aos seis primeiros meses do ano
Em 2021, os valores pagos em ações trabalhistas em Santa Catarina seguem em aumento considerável em comparação a 2020. A motivação não é a maior quantidade de processos sendo apresentados, mas sim, o expressivo crescimento no número de ações em que a Justiça do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) conseguiu cobrar os devedores, mesmo em meio à pandemia de Covid-19.
Uma boa parte destes números se dá pela atuação especializada da recém-criada Secretaria de Execução (Sexec) no TRT-SC. Em atividade desde janeiro de 2020, a Sexec trabalha para agilizar o encerramento de ações que possuem muitos trabalhadores envolvidos e vem contando com os núcleos de Pesquisa Patrimonial e de Provas Digitais para isso.
“Houve em 2020 dificuldades em virtude da pandemia, o que prejudicou a saúde financeira das empresas – maior dificuldade de pagamento – e o trabalho externo dos oficiais de Justiça. Em 2021 vemos uma retomada no primeiro semestre”, explicou o juiz Roberto Masami Nakajo, que é coordenador da Sexec.
Para se ter uma ideia, de acordo com números divulgados pelo tribunal, apenas no primeiro semestre de 2021, os valores pagos em ações judiciais já alcançaram R$ 582,4 milhões em Santa Catarina. Valores que geraram mais de R$ 76 milhões aos cofres da União e representam um crescimento de R$ 15,8% em comparação aos seis primeiros meses do ano passado. Em 2020, o montante girou em torno de 502,9 milhões.
O que também aumentou neste primeiro semestre foi o número de ações consideradas encerradas, ou seja, que a cobrança foi efetuada pela Justiça e paga pelas empresas. Enquanto de janeiro a junho de 2020 foram 9.563 execuções baixadas, em 2021, no mesmo período, esse número chegou a 11.790.
Secretaria de Execução
A execução trabalhista existe para que uma pessoa receba os valores que foram determinados pela Justiça e não foram pagos pela empresa condenada. Ou seja, fica a cargo do TRT-12, além de julgar a ação, garantir que o devedor efetue o pagamento ao credor.
“As ações trabalhistas costumam ter decisões rápidas da Justiça, porém, a demora acontece no pagamento das empresas. E é nesse momento que as varas nos municípios as vezes ficam patinando. Porque muitas empresas alegam não ter condições de fazerem o pagamento”, explicou o juiz Nakajo.
Nesses cenários, é necessário que a Justiça do Trabalho encontre formas das empresas pagarem as dívidas, seja para um trabalhador ou para a União. Porém, isso muitas vezes vinha travando nas varas municipais, devido a quantidade de ações existentes e a dificuldade em comprovar as condições das empresas e seus sócios.
Foi diante disto, que a em janeiro de 2020, a desembargadora Lourdes Leiria, presidente do TRT-SC, criou a Secretaria de Execução. O objetivo era alcançar mais efetividade e agilidade nesta etapa do processo.
A Sexec não faz a execução de todos as Ações Trabalhistas em Santa Catarina, mas apenas aquelas que possuem um grande número de pessoas envolvidas, ou seja, que trará resultado para um maior número de catarinenses. As demais – a grande maioria – continua nas varas municipais.
“Nós observamos pelas estatísticas e não escolhemos os maiores devedores, mas sim aqueles que devem a mais pessoas. Isso pra termos uma amplitude maior e focar no maior número de beneficiados, focando na Justiça Social“, afirmou o coordenador da Sexec.
Para ter uma noção da atuação da Sexec, em relação aos R$ 582,4 cobrados pelo TRT-SC no primeiro semestre de 2021, R$ 27 milhões foram executados pela Secretaria. Em 2020, esse valor foi de R$ 34 milhões, totalizando R$ 61 milhões em um ano e meio.
Mas vale destacar que as execuções também podem ser feitas de forma conciliatória. Ou seja, a Justiça une a empresa e os trabalhadores e define acordos entre eles. Um exemplo que pode ser destacado aconteceu em 2020, com o Grupo Cipla, onde 650 trabalhadores estavam aguardando há quase 20 anos o pagamento de uma ação judicial. Através da Sexec, em parceria com o Núcleo Permanente de Conciliação do TRT-SC, houve acordo.
Forma de atuação
A Secretaria de Execução trabalha com dois núcleos principais: Núcleo de Pesquisa Patrimonial e Núcleo de Provas Digitais. O primeiro passo é encontrar processos que são referentes a mesma empresa e que possuem um número grande de pessoas aguardando para receber.
Diante disto, é escolhido uma espécie de “processo piloto”, que soma todos os valores devidos por aquela empresa e que precisam ser executados. A partir daí, iniciam os trabalhos dos núcleos.
O Núcleo de Pesquisa Patrimonial fica a cargo de encontrar os patrimônios dos devedores, que possam ser utilizados para pagamento. A atuação é feita de várias formas, seja pelos bens da empresa ou até de seus sócios.
Já a atuação do Núcleo de Provas Digitais atua pela internet e redes sociais. Eles podem encontrar indícios de bens também rastros de sócios e empresários que não respondem à Justiça. Há exemplos de casos em que as empresas não foram encontradas, mas que por meio de fotos ou check-ins pelas redes sociais o TRT-SC conseguiu ter conhecimento de que elas estavam funcionando.
Além de atuar nestes considerados grandes casos, a Secretaria também realiza a orientação nas varas, incentivando o uso de estratégias utilizadas pelos núcleos acima citados.
“Durante a pandemia, quando os oficiais de Justiça não podiam estar nas ruas, a atuação deste núcleo digital foi fundamental. A dos dois núcleos na verdade. Porque atuam como uma espécie de serviço de inteligência”, juiz Roberto Masami Nakajo.
Caso Glória e Consórcio Siga
Um exemplo da atuação do TRT-SC através da Secretaria de Execução e seus núcleos aconteceu em Blumenau, nos processos envolvendo os ex-funcionários da Nossa Senhora da Glória e Consórcio Siga. Com processos correndo desde 2016, neste ano, foram encontrados 25 bens da empresa e de seus sócios, avaliados num total de R$ 12,28 milhões.
Diante disto, o juiz Roberto Masami Nakajo determinou no dia 19 de abril que estes bens deveriam ser leiloados. Entre os patrimônios encontrados, estavam seis terrenos, seis salas, quatro lojas e nove vagas de garagem de um prédio comercial. Do total, 14 bens foram arrematados, mas alguns não tiveram interessados ou não foram inseridos no leilão devido a recursos. Mais de R$ 6 milhões foram arrecadados apenas nessa execução.
Após leilões, trabalhadores reencontram esperança
Os R$ 6 milhões não são suficientes para pagar tudo que a empresa deve para os trabalhadores. A projeção do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Blumenau (Sindetranscol) é que o valor da dívida ultrapasse R$ 40 milhões, entre salários atrasados, FGTSs não depositados e rescisões não pagas para os mais de mil ex-funcionários
Porém, após anos de espera, a recente determinação do TRT-SC e que resultou na arrecadação dos R$ 6 milhões, deixou os trabalhadores mais esperançosos em receber seus direitos.
“Não tínhamos nada, nem uma luz no fim do túnel. Mas de repente surge isso, ficamos muito esperançosos, o semblante até muda. Muito bom saber que iremos receber, mesmo que não seja o valor total, mas pelo menos alguma coisa do que é nosso direito”, afirmou Osnir Schmitt, de 64 anos, que trabalhou por 14 anos como motorista da empresa Nossa Senhora da Glória.
“Eu não tinha mais esperança. A minha esposa é que sempre ficava falando que uma hora a gente iria receber alguma coisa, mas eu não acreditava. O sindicato lutou muito, é verdade, e agora a gente viu resultado e as expectativas aumentam, né?”, relata Sandro Iran Ferreira, outro motorista que demitido pela empresa sem seus direitos, após 14 anos e 4 meses de trabalho.
De acordo com o advogado do Sindetranscol, Leo Bittencourt, são mais de 1.100 processos ativos na Justiça do Trabalho, totalizando valores que passam dos R$ 40 milhões. Ele afirma que a partir do momento que a Secretaria de Execução ficou começou a atuar no caso, muita se evoluiu e por isso há uma boa expectativa que os trabalhadores recebam seus direitos.
“A gente sabe a dificuldade que é cobrar da empresa, de encontrar uma forma de fazê-los pagar. Sabemos que aqui em Blumenau eles estavam tentando, mas com mais estrutura, lá na Secretaria de Execução, já conseguimos encontrar esses bens”.