A Prefeitura de Blumenau irá realizar no dia 7 de dezembro, a partir das 19h, uma audiência pública para discutir sobre as mudanças no Código do Meio Ambiente de Blumenau. Um projeto que prevê alterações na lei foi elaborado pelo executivo e irá em breve a votação na Câmara de Vereadores.
De acordo com o edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município, serão cinco pontos discutidos na audiência, que também estarão presentes na proposta discutida pelo legislativo. Serão eles:
1. Acréscimo do dispositivo que prevê que os trechos de cursos d’água não naturais e cursos d’água naturais que sofreram intervenção por atividades de canalização, tubulação ou incorporação ao sistema de drenagem não serão considerados Áreas de Preservação Permanente – APP, aplicando-se a faixa sanitária non edificandi.
2. Alteração da delimitação das Áreas de Preservação Permanente em área urbana consolidada conforme Estudo Técnico elaborado pelo órgão ambiental. Tempo estimado de apresentação: 20 minutos Tempo estimado para manifestações.
3. Alteração do dispositivo a fim de que seja prevista a possibilidade de regularização de ocupações históricas e de difícil reversão inseridas em Área de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada. Tempo estimado de apresentação
4. Inclusão de dispositivo que cria critérios para regularização de edificações em Área de Preservação Permanente – APP em Área Urbana Consolidada. Tempo estimado de apresentação
5. Inclusão de dispositivo para prever a possibilidade de compensação in natura ou execução de recuperação de outra área inserida no território do município.
A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente – no Salão Nobre da Prefeitura de Blumenau – e também on-line, com transmissão pelo Youtube. Poderão estar presentes ou interagir com comentários e questionamentos pelo chat apenas os quem fizer a inscrição prévia.
As incrições podem ser feitas neste link.
– Assista agora:
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