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Bar de Blumenau é proibido de reabrir após descumprir medidas sanitárias
Estabelecimento recorreu à justiça na tentativa de não ser autuado no futuro por criar aglomerações
Após ser interditado por descumprir o decreto municipal e causar aglomeração, um bar de Blumenau recorreu à justiça para voltar a funcionar. Além disso, o estabelecimento também pediu para que os fiscais municipais ficassem proibidos de autuar o local novamente.
A 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade não apenas negou o pedido de reabertura, como criticou a tentativa de garantir uma segurança de não ser autuado novamente. De acordo com a Secretaria de Saúde, câmeras de segurança do local registraram uma mesa com seis pessoas, desrespeitando a distância mínima de 1,5 metro.
“As imagens (…) que instruem a inicial, embora deem conta de certo distanciamento entre as mesas do estabelecimento e do baixo volume de fregueses no ambiente, (…) revelam que os clientes que compartilham mesas se sentam a distância menor que 1,5 m”, anotou a juíza substituta Andréia Cortez Guimarães Pereira na decisão.
Segundo a magistrada, se a legislação não flexibilizou a restrição para membros de uma mesma família, casal de namorados ou amigos, tampouco ao Judiciário cabe promover adequações desta natureza.
“Trata-se de providências e recomendações cuja elaboração e implementação incumbem ao Poder Executivo, por meio de suas respectivas autoridades sanitárias, no âmbito de sua prerrogativa de definir quais são as atividades que funcionarão, por quanto tempo e em quais condições, durante esse período excepcional que estamos enfrentando”, comentou.
A ação seguirá sua tramitação regular. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.