Denner Ovidio/Câmara de Vereadores de Blumenau
Câmara aprova projeto que obriga instalação de placas sobre entrega legal de bebês para adoção em Blumenau
Itens devem ser colocados nos estabelecimentos de saúde pública e privada do município
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou o projeto de lei 8496/2022 que “determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção, no âmbito do município de Blumenau”. De autoria da vereadora Silmara Silva Miguel (PSD), o texto foi aprovado na sessão ordinária de terça-feira, 24.
Segundo a proposta, as unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal e pós-natal, e de assistência social às gestantes, localizadas no âmbito de Blumenau, ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo a seguinte mensagem: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de previsto em lei, o procedimento é sigiloso”.
Opinião dos vereadores
O vereador Roberto Morauer (PT), ao discutir a proposta, salientou que não é contrário ao projeto, e assinalou que uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já preconiza essa ação, os servidores já dão essas orientações quando identificam mães que passam a intenção de entregar bebês para adoção.
“Gostaria apenas de esclarecer que esse trabalho já é feito. A primazia é sempre de que a criança permaneça com a família, mas caso essa não seja a vontade da mãe, é feito o encaminhamento conforme a lei já vigente”, disse.
A vereadora autora, Silmara Miguel, disse que percorreu alguns estabelecimentos de saúde e verificou que alguns servidores não sabiam desse procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumentou que se profissionais da linha de frente desconhecem a existência dessa previsão legal, muitas gestantes também não têm conhecimento sobre ela.
“A informação tem o poder de libertar e entendo que esse projeto resolve alguns dos problemas importantes da sociedade, como o aborto. A mulher que entrega o recém-nascido para adoção não carrega a culpa de ser assassina ou criminosa, e ainda oferece a oportunidade da maternidade a mulheres que não podem ser mães”, disse, falando ainda sobre as grandes filas de adoção no Brasil. Ela acrescentou que entende que tratar a prevenção da gravidez indesejada é sempre a melhor solução, mas que as mulheres grávidas precisam que a informação chegue até elas.
Na justificativa de voto, o vereador Emmanuel Tuca (Novo) parabenizou a sensibilidade da vereadora ao tratar o tema, mas questionou a razoabilidade de mais uma obrigação de afixação de placa.
“Se adotarmos essa prática para cada direito ou informação necessária, vão faltar paredes nos hospitais, sem contar o cenário de insegurança jurídica que essas medidas geram. Se o hospital preferir informar verbalmente ou documentar o procedimento, ainda assim terá que manter afixada a placa. Acredito há outras formas adequadas de resolver esse problema, e por discordar dos meios adotados na proposta, votei contrário”.
Ainda durante a justificativa de voto, o vereador Almir Vieira (Progressistas) disse estar honrado em poder votar o projeto e parabenizou a vereadora pela ideia. Afirmou que o projeto vai fazer a diferença na cidade, e entende que outros municípios o tomarão como exemplo.
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