Câmara faz consulta pública sobre idade mínima de aposentadoria dos servidores em Blumenau; saiba como participar
Participação pode ser feita até o dia 23 de março
Por Redação O Município Blumenau- 14/03/2022
- 12:03
A Câmara de Vereadores abriu nesta segunda-feira, 14, a Consulta Pública sobre a proposta da Prefeitura de Blumenau que determina a nova idade mínima para aposentadoria dos servidores municipais na cidade. De acordo com o projeto de emenda à Lei Orgânica, o servidor de cargo efetivo será aposentado, voluntariamente, aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos se homem, levando em consideração também o tempo de contribuição e demais requisitos.
A Consulta Pública ficará disponível até às 23:59h do dia 23 de março de 2022. Qualquer cidadão, mediante identificação pessoal, poderá manifestar-se apoiando ou recusando, permitida uma única participação sobre a proposição em discussão. Para participar da consulta pública, acesse aqui.
As manifestações recebidas serão analisadas pela Câmara Municipal de Blumenau por meio de Comissão composta por servidores que, após analisá-las, consolidarão em relatório específico todas as contribuições identificadas e válidas da Consulta Pública. O relatório completo da análise da Consulta Pública estará disponível no dia 24 de março de 2022, a partir das 15h, no site da Câmara Municipal de Blumenau.
A Câmara destaca ainda que, “sugestões e comentários ofensivos, discriminatórios ou que atentem a dignidade serão automaticamente excluídos”.
O que é Consulta Pública?
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau, mediante realização de consultas públicas haverá participação da sociedade civil e o posicionamento público nos assuntos de relevante interesse e na tramitação de proposições legislativas da Câmara Municipal, como instrumentos de participação direta do povo.
Ainda de acordo com o Regimento, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares. Ou seja, independente do resultado, a decisão permanece sendo dos vereadores e não necessariamente da maioria dos votos na consulta.
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