Câmara Municipal de Blumenau restaura sua autonomia
Foi necessária uma nova legislatura para se reunir vontade parlamentar necessária para derrubar um instrumento de desequilíbrio de forças entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Blumenau. O fim do chamado regime de urgência urgentíssima restaura a autonomia da Câmara Municipal de Blumenau, porque garante a normalidade do devido processo legal legislativo. Mas o que […]
Foi necessária uma nova legislatura para se reunir vontade parlamentar necessária para derrubar um instrumento de desequilíbrio de forças entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Blumenau. O fim do chamado regime de urgência urgentíssima restaura a autonomia da Câmara Municipal de Blumenau, porque garante a normalidade do devido processo legal legislativo.
Mas o que é esse regime de que reclamam alguns dos vereadores de nossa cidade? Nada mais é o do que a possibilidade de o Poder Executivo subjugar o mandato parlamentar conferido pelo povo, através da possibilidade de se fazer votar projetos de lei no mesmo dia em que encaminhados ao Poder Legislativo.
O que pedem os vereadores signatários do projeto que pretende alterar o Regimento Interno da Casa Legislativa? Pelo menos o prazo de 24 horas para que possam conhecer, analisar, discutir e votar projetos de lei.
O que deveriam exigir os vereadores de Blumenau? Pelo menos o intervalo de duas reuniões ordinária, sendo uma destinada à leitura da proposição e outra para discussão e votação.
Não basta que suas excelências, os nobres vereadores de Blumenau, tenham tempo de ler o projeto e lei. É preciso que os munícipes se inteirem daquilo que seus vereadores estão prestes a votar. Afinal, todo poder emana do povo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.