“Deputado do PSOL protagonizou cena horrível em importante debate no Congresso”

Colunista comenta sobre a PEC 199/2019, que está em discussão

A PEC 199/2019 e a desqualificação de parlamentares

Mais uma vez o Congresso Nacional foi palco de atos que só contribuem para rumar ao seu completo desprestígio. Estão cada vez mais próximos desse intento deliberado.
Na última quarta-feira, 12, o protagonista foi o deputado Glauber Braga, do nanico PSOL do Rio de Janeiro.

Ao invés de utilizar a sua fala para debater as alterações legislativas que podem levar à possibilidade de prisão a partir da segunda instância, que, dentre outros, é o objeto da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que integra, preferiu desferir acusações vis à honorabilidade do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Sem que formulasse qualquer questionamento ao convidado especial, ou mesmo apresentasse posição, ou proposição à Proposta de Emenda Constitucional n.º 199/2019, que era o tema daquela audiência pública, preferiu simplesmente qualificar Sérgio Moro como “chefe da milícia”, em referência à suposta blindagem do Ministro à família Bolsonaro.

Naturalmente que a reação foi imediata, tanto por parte do Ministro, que prontamente constatou em voz alta a desqualificação do parlamentar para o cargo de legislador que ocupa, quanto pelos demais parlamentares presentes, com troca de insultos de todos os lados. Uma cena horrível para uma Casa Legislativa que estimou orçamento para 2020 em R$ 6,2 bilhões à conta do contribuinte.

O xingamento desferido pode mesmo advir da falta de argumentos ao debate qualificado. Isso porque havia tempo que o país não se dispunha a discutir de forma técnica, destemida e comprometida a melhoria das leis que regem a nossa Justiça e o seu acesso. O Ministro, ao presidir processos da Operação Lava Jato, restaurou nos brasileiros o sentimento de justiça. Provou que a prestação jurisdicional pode ser célere, eficaz e isonômica.

Agora, à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem defendido a possibilidade de prisão a partir da segunda instância, o que leva a apoiar, também, o providencial texto da PEC 199/2019, que dá novos contornos ao que nós, juristas, chamamos de “coisa julgada”.

O que importa para o cidadão, e, portanto, para todos nós, não é a existência de infinitas possibilidades para se recorrer de uma decisão judicial, mas a qualidade do que se decide. O que se busca é que cada processo seja bem analisado. É isso que é importante. E isso só será possível se lograrmos promover as mudanças necessárias no sistema processual e recursal.

Os próprios parlamentares ecoam o discurso pela celeridade da Justiça, mas esbarram no interesse corporativo que tão bem sabem representar, mas que age, sistematicamente, contra a desburocratização.

Não há saída. Para que se modernize a Justiça é fundamental que se aperfeiçoe constantemente a legislação, num processo contínuo. E a PEC 199/2019, da relatoria do Deputado Alex Manente, do CIDADANIA (SP), está tecnicamente bem fundamentada e elaborada, e, se aprovada, será uma excelente oportunidade para desafogar os tribunais superiores.

Isso significará sensível redução no número de recursos, cuja consequência direta e imediata será qualificar as decisões judiciais e formar o que chamamos de jurisprudência estável.

Quanto antes os tribunais conseguirem se aprofundar nos temas críticos do Direito, também ditos repetitivos, e há muitos deles pendentes de julgamento, mais rápido os juízes da primeira instância conseguirão julgar as ações pendentes. Isso fará toda a diferença, pois a grande maior parte da população não tem acesso aos tribunais superiores e depende, quase que exclusivamente, da celeridade das decisões de primeiro grau.

Infelizmente, não foi possível conhecer a posição do deputado Glauber Braga sobre a PEC 199/2019, apesar de ter sido muito bem remunerado para tanto.