Nova Lei de Licitações veta artigos de luxo em compras públicas
Por César Wolff- 09/04/2021
- 16:34
O deputado federal Gilson Marques (Novo) comemora, com razão, sanção da lei que dará um basta no que ficou conhecido como a “Farra da Lagosta”. O episódio refere-se a uma licitação deflagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio do qual se contratou empresa, em 2019, para fornecer iguarias e bebidas refinadas naquele ano ao custo de R$ 463 mil.
A Nova Lei de Licitações, por emenda do deputado catarinense, passa a exigir transparência quanto aos limites máximos dos preços a serem pagos nas compras públicas. Além de vedar expressamente a aquisição de artigos de luxo.
Essa medida vem em boa hora. Com a pandemia, mais do que nunca, sentimos a necessidade de uma eficiente aplicação dos recursos públicos. Seja na área de saúde, seja para cobrir déficit gerado por programas de salvaguarda à população, a exemplo do auxílio emergencial.
Mas não é só isso. A medida é ainda muito mais reveladora, pois pretende pôr um fim derradeiro aos resquícios daquilo que foi, um dia, nossa Monarquia Imperial. Sancionada e publicada no mesmo dia, 1º de Abril, a Nova Lei de Licitações anuncia que estamos no 133º ano da República, quanto então não mais subsiste nenhuma razão para manutenção de privilégios e bonanças próprias de uma corte de um antigo – e já enterrado – regime.
Finalmente, e ainda até mais revelador, são os fatos de que tal vedação adveio de uma emenda parlamentar, e não do próprio Executivo, e por intermédio de um partido estreante no Congresso Nacional. Com isso comprova-se, de uma vez por todas, que tanto a função de controle revela ser uma da mais altas atribuições do mandato parlamentar, quanto de que a alternância do poder é fundamental para o desenvolvimento e avanço de uma nação.