A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na quinta-feira, 2, alguns projetos de lei, além de requerimentos e moções.
Legislação urbanística
No início da sessão o vereador Ailton de Souza, o Ito (PL) solicitou a conversão para regime urgentíssimo ao trâmite do projeto de lei complementar 2314/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria, de acordo com o Executivo, faz uma adequação e otimização da legislação urbanística municipal, visando atender às atuais necessidades de adaptação ao cotidiano urbano.
O vereador também apresentou duas emendas à proposta. A sessão ordinária foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias das comissões CCJ, Finanças e Mista. Logo após foi reaberta a sessão ordinária e o referido projeto e emendas incluídos na Ordem do Dia.
Ito explicou que a emenda 1 ao projeto visa dar mais agilidade aos projetos arquitetônicos em análise no órgão municipal, determinando prazo de sete dias úteis para encaminhamentos. Já a emenda 2 visa adequar o projeto à lei federal que dispensa a exigência de reconhecimento de firma em documentos entregues à administração municipal.
O vereador Diego Nasato (Novo), ao discutir a matéria, cumprimentou o Executivo pelo envio do projeto à Casa, dizendo ser uma antiga reivindicação do Sinduscon. Também destacou que atualmente não há incentivo para a implantação de comércios nos pavimentos térreos, mas na nova legislação os espaços comerciais em pavimentos térreos de edificações não serão contabilizados no índice construtivo da cidade, contribuindo para a mobilidade sustentável e a sensação de segurança.
O projeto com as duas emendas incorporadas foi aprovado em segunda votação e em redação final na sessão extraordinária realizada em seguida, e foi encaminhado para sanção do prefeito.
Utilidade pública
Também foi aprovado em redação final o projeto de lei 8957/2024, de autoria do presidente Almir Vieira (Progressistas), que “declara de utilidade pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários – APPF, do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires – Unidade Pedro II. O vereador autor explicou que essa proposta é de extrema importância, em especial para os pais dos alunos desse colégio, que poderão vir à Câmara buscar recursos para melhorias no Colégio Militar, desde que apresentem projetos. Também antecipou que projetos da APP sempre terão seu apoio na Casa. O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito.
Empresa Amiga da Mulher
Outro projeto aprovado em redação final foi o projeto de lei 8959/2024, de autoria do Poder Executivo, que “institui o selo “Empresa Amiga da Mulher”, no âmbito do município de Blumenau”. A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) assinalou que a matéria foi redigida a partir de um anteprojeto de sua autoria enviada ao Executivo, e que visa incentivar iniciativas e campanhas que promovam a valorização da mulher no mercado trabalho, na sociedade, assim como a empregabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica ou vulnerabilidade social. “Agora as empresas que têm essas iniciativas serão reconhecidas, de modo a incentivar mais empresas a adotarem medidas positivas em favor das mulheres”, disse.
Além disso, alguns projetos foram aprovados em redação final:
Projeto de Lei 8964/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, que “acrescenta dispositivo ao artigo 34 da lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, para instituir a “Semana Municipal dos Cuidados Paliativos”.
Projeto de Lei 8926/2024, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem “Doe Órgãos, Salve Vidas”, nos locais que especifíca”.
Projeto de Lei 8956/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Estado de Santa Catarina, três imóveis localizados na área rural, no Distrito da Vila Itoupava, nesta cidade”.
Projeto de Lei 8961/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração direta e indireta do município de Blumenau”.
Moção de Apelo
Os vereadores ainda aprovaram, com 5 votos favoráveis e 4 abstenções, uma moção de apelo, de autoria do vereador Adriano Pereira (PT), ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, para que apresente proposta para a valorização do magistério catarinense, manifestando-se quanto à aplicação do piso na carreira. A moção assinala que “o piso é lei desde 2008 e a aplicação na carreira desde 2024. Reitera-se ainda a importância de se respeitar o movimento de greve respaldado pela Constituição, cujo impacto nos alunos será compensado conforme prerrogativa legal”. A moção aprovada será encaminhada ao destinatário.
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