Conheça o trabalho da Advocacia Pública em Santa Catarina

A Procuradoria Geral do Estado é responsável pela Advocacia Pública em Santa Catarina

“O escritório de advocacia do governo de Santa Catarina”. É assim que a procuradora-chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Laisa Pavan da Costa, denomina o trabalho executado por eles. Com a responsabilidade de defender os processos estaduais e dar consultoria para o governo, a PGE representa a Advocacia Pública em Santa Catarina.

Quando se fala em “Advocacia Pública”, aliás, muita gente confunde com a Defensoria Pública, que são situações bem diferentes. Enquanto a defensoria disponibiliza um advogado para atuar em processos gratuitamente a quem precisa, a advocacia cuida dos interesses públicos, como a cobrança judicialmente das dívidas de empresas e cidadãos com o poder público, por exemplo.

Recentemente aconteceu com a rede de supermercados Angeloni. Em processo vencido na Justiça pela PGE, a empresa foi condenada a pagar R$ 14 milhões para o estado, por conta do imposto de ICMS.

Esse valor foi em apenas um processo defendido pela PGE no estado. Ao todo, a Advocacia Pública em Santa Catarina tem mais de 870 mil processos judiciais em que o governo estadual é parte. Todos eles são defendidos pelos 103 procuradores em atividade, em 13 regionais pelo estado, além da Sede em Florianópolis e da Procuradoria Especial em Brasília.

“Somos os procuradores que mais possuem processos em atividade no país. Em média, são cerca de 8,5 mil processos por advogado, é um trabalho árduo”, destaca a procuradora Paiva.

Todo esse montante de processos pode resultar em valor bilionários para o estado. Isso porque, segundo balanço da PGE, atualmente a dívida de empresas e cidadãos com o poder público estadual chega a R$ 19,4 bilhões. Só na comarca de Blumenau, a dívida é maior que R$ 1,7 bilhão.

“A importância de se ter as diversas comarcas dividas pelo estado é poder dar atenção para aquelas regiões, as conhecendo. Se existisse a PGE apenas em Florianópolis, seria muito mais difícil encontrar todas essas situações que rendem recursos ao governo do estado”, destacou a promotora.

Em Blumenau, a Procuradoria Geral do Estado funciona em uma sala comercial da rua Paulo Zimmermann, 118, no Centro, no Edifício Atenas. No local, empresários e cidadãos podem obter informações sobre as dívidas que possuem com o poder público estadual, evitando processos.

Além dos recursos que são “buscados” dos devedores, a PGE também é responsável pelo pagamento após uma “derrota” do estado judicialmente. Por exemplo, quando o governo de Santa Catarina é condenado a pagar determinado valor a alguma empresa ou cidadão, é o momento do núcleo de sentença atuar.

“Por exemplo, a Justiça condena o estado a pagar um valor. Se a gente não atuar realizando os cálculos de atualização, os valores que sairiam dos cofres públicos seriam muito maiores que atualmente, por isso a importância do nosso trabalho”, destacou o procurador Nataniel Martins Manica, responsável pelo núcleo em Blumenau.

Consultoria

Além da atuação nos processos, o advogado público em Santa Catarina também atua internamente nas ações do governo estadual. Editais, projetos e praticamente toda ação governamental por via de documentos e aprovações passam pelo crivo da PGE, que evita problemas jurídicos futuros.

“É necessário esse auxílio. O setor público precisa ser responsável sempre, então normalmente um membro do PGE sempre é utilizado para a criação dos editais, para aprovações de projetos, é a forma mais segura”, pontua a Dra Laisa.

De acordo com dados da PGE, já foram mais de 5 mil pareceres jurídicos emitidos para os governos do estado nos últimos 10 anos. Atualmente, os procuradores atuam na orientação da decisão de gestores da saúde, educação e administração direta do estado.

Dia da Advocacia Pública

O Dia Nacional da Advocacia Pública é celebrado no dia 7 de março, e tem como intuito enaltecer as carreiras dos profissionais que atuam na área. A data faz referência ao dia 71609, quando no Brasil-Colônia, foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e Fisco.