Covid-19: Projeto de lei prevê multa de R$ 20 mil para casos de fura-fila da vacina em Santa Catarina
Proposta é de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB)
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que fixa em R$ 20 mil a multa para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 no estado. A proposta é de autoria do deputado Laércio Schuster (PSB).
O texto prevê que o valor pode ser cobrado por cada dose do imunizante que tenha sido aplicada fora da ordem estabelecida pelo Plano Estadual de Vacinação. Isso inclui quem permitiu a quebra de prioridade e quem recebeu a vacina.
O projeto estabelece ainda a criação de um processo administrativo caso o “fura-fila” seja servidor público efetivo ou comissionado e o desligamento do servidor público celetista.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser repassados ao Fundo Estadual da Saúde. O projeto de lei está na Comissão de Constituição e Justiça.
Outra proposta
Um projeto semelhante foi protocolado pelo deputado Ivan Naatz (PL). No texto, a multa prevista é menor e varia de R$ 2 mil a R$ 10 mil, também para o imunizado e para o responsável.
O texto ainda proíbe quem furou a fila de receber a segunda dose, de firmar contratos com o setor público por cinco anos, e de ter benefícios fiscais ou créditos tributários. A proposta também prevê processo administrativo e desligamento para servidores públicos.
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